10/09/2025 05:00

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800286-03.2018.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por RIZONETE MATIAS DA SILVA, sob o fundamento de que existe excesso de execução na cobrança.

Intimada, o impugnado apresentou resposta, afirmando que não existe excesso de execução. É o relatório.

Decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução.

A fim de comprovar o excesso dos cálculos trazidos pelo exequente, o executado anexou aos autos as planilhas de cálculo de id. 108846061, apurando o valor devido de R$ 13.611,05.

O cálculo apresentado está em consonância com os termos da sentença prolatada.

Afinal, conforme sentença integrativa de id. 50465624, os consectários da condenação foram fixados nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, diante das razões acima expostas, com fundamento no art. 1.022. inciso II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para sanar a omissão apontada e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o promovido ao pagamento do décimo terceiro salário dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela, e juros moratórios segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, a partir da citação inicial, tudo conforme decidido na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 870947 RG/SE." Em contrapartida, no cálculo apresentado pelo exequente, o termo inicial dos juros moratórios foi equivocadamente considerado como sendo a partir de março/2010, sendo que a sentença determinou a correção a partir da citação neste processo, ou seja, a partir de fevereiro/2020 (id. 27996849).

Portanto, inexistindo erro material no cálculo apresentado pelo executado, impõe-se reconhecer o excesso de execução.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, no montante de R$ 6.185,20 e fixar como devido o valor de R$ 13.611,05.

Em virtude do presente incidente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da diferença cobrada.

A execução ficará suspensa em relação à parte exequente, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Preclusa a decisão, retornem conclusos para requisição de precatório.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 4 de setembro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
07/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 16:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
18/05/2025 09:29

Recebidos os autos
18/05/2025 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Ingá.
18/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/03/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:03

Juntada de Petição de resposta
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA ROCHA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:12

Processo Desarquivado
26/09/2024 08:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 19:15

Determinado o arquivamento
18/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:59

Recebidos os autos
27/03/2024 10:59

Juntada de Certidão de prevenção
07/02/2022 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2022 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 04/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA ROCHA em 04/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2022 02:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
15/12/2021 01:57

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA ROCHA em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 14/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 01:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 03/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:49

Juntada de Petição de apelação
10/11/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 23:25

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2021 10:32

Conclusos para julgamento
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA ROCHA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de NICOLE GOMES DE ARAUJO em 14/09/2021 23:59:59.
11/08/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2021 02:15

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL DE CARVALHO OLIVEIRA em 08/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:15

Decorrido prazo de MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS em 08/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:15

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA em 08/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 01:58

Decorrido prazo de CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO em 08/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 01:58

Decorrido prazo de NICOLE GOMES DE ARAUJO em 08/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 01:58

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA SILVA ROCHA em 08/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 29/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:45

Julgado improcedente o pedido
02/03/2021 13:15

Conclusos para despacho
13/01/2021 10:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/12/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 03:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 16:15

Decretada a revelia
21/09/2020 10:55

Conclusos para despacho
11/09/2020 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 10/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 10:50

Juntada de Petição de diligência
14/04/2020 11:49

Expedição de Mandado.
06/02/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2019 11:07

Conclusos para despacho
08/09/2019 02:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 04/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 11:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 10:05

Conclusos para despacho
07/03/2019 00:37

Decorrido prazo de RIZONETE MATIAS DA SILVA em 12/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 00:57

Decorrido prazo de RIZONETE MATIAS DA SILVA em 19/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 07:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 01:07

Decorrido prazo de RIZONETE MATIAS DA SILVA em 12/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 12:58

Conclusos para despacho
28/03/2018 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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