09/09/2025 17:59

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0841939-07.2024.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] REQUERENTE: JOSINEIDE DE LIMA E SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração fundamentado em supostos vícios da sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Os embargos de declaração, portanto, não são palco para rediscussão de matéria já apreciada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 .

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min .

CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, senão mero inconformismo do embargante com o desfecho da demanda.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSINEIDE DE LIMA E SILVA em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/09/2024 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2024 11:38

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 09:36

Conclusos para julgamento
12/09/2024 09:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
04/09/2024 16:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSINEIDE DE LIMA E SILVA em 22/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2024 16:21

Outras Decisões
03/07/2024 12:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 02:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 02:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800759-91.2022.8.15.0251

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Edivan Pereira da Costa

Advogado: Douglas Queiroz de Freitas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2025 02:19

Exibir Processo

Processo nº 0800091-16.2020.8.15.0761

Maria Jose de Oliveira

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Gabriella Chaves Alves Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0802324-27.2025.8.15.0141

Suely Diniz da Silva

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Suzana Nayara da Silva Aguiar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0801842-56.2025.8.15.0181

Maria Felix de Carvalho

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0803855-51.2025.8.15.0141

Lazaro Lenis de Azevedo

Pedro Fabricio Dantas da Silva

Advogado: Max Rezziery Fernandes Saraiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/08/2025 12:11

Exibir Processo