09/09/2025 13:39

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800413-94.2021.8.15.0601 Autor: GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA Reu: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Intimado, o executado não realizou o pagamento.

Realizadas buscas, via Bacenjud, foram bloqueados os valores referentes ao débito exequendo.

A parte executada, peticionou requerendo o desbloqueio dos valores, pois se trata de uma conta específica de transferências especiais, criada para fins de unicamente valores para pagamentos da merenda escolar.

A exequente concordou com o valor ou peticionou sem requerer valor sobressalente. É o relatório.

Decido.

Observa-se que a executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados são para fins especiais de "merenda escolar".

A gestão de recursos públicos municipais e ajustes contábeis deve ser realizado pela própria Administração e não pelo Poder Judiciário, salientando que o bloqueio só ocorreu na conta em questão porque o executado não cumpriu a sua obrigação de depositar o valor devido no prazo legal.

Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e, considerando que o pagamento corresponde à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte executada e seu advogado.

Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB.

Cumpridas as determinações acima e nada havendo de requerimento pelas partes, arquivem-se os autos.

Registrada e publicada pelo sistema.

Intimem-se.

Belém/PB, 01 de setembro de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
03/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:22

Juntada de documento de comprovação
02/09/2025 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 18:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2025 22:38

Juntada de provimento correcional
26/04/2025 19:07

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:44

Juntada de documento de comprovação
02/03/2025 14:41

Juntada de Petição de cota
30/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/01/2025 06:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 21/01/2025 23:59.
11/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:54

Juntada de RPV
26/09/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:39

Decorrido prazo de GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:46

Juntada de RPV
12/09/2024 18:38

Transitado em Julgado em 28/08/2024
03/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:01

Decorrido prazo de GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:31

Juntada de Petição de informação
01/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Belém.
16/01/2024 12:30

Realizado Cálculo de Liquidação
06/11/2023 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 23:58

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/07/2023 00:36

Decorrido prazo de GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA em 27/07/2023 23:59.
26/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2023 01:25

Decorrido prazo de GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
16/04/2023 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 06:55

Recebidos os autos
12/04/2023 06:55

Juntada de Certidão de prevenção
17/01/2022 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2022 01:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:53

Juntada de Petição de apelação
20/11/2021 02:08

Decorrido prazo de GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA em 19/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 04:56

Decorrido prazo de GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA em 08/11/2021 23:59:59.
01/11/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 22:30

Julgado procedente o pedido
13/10/2021 18:48

Conclusos para julgamento
07/10/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 22:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/09/2021 08:02

Conclusos para despacho
06/09/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 00:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 08:59

Conclusos para julgamento
15/07/2021 07:40

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2021 03:53

Decorrido prazo de GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA em 14/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:06

Decorrido prazo de GLEYSY KELLY ROQUE DE MIRANDA em 05/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/06/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 20:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 21:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2021 21:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:39

Juntada de Certidão
05/04/2021 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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