10/09/2025 04:25

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0801829-13.2025.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: KELISON COELHO DE LIRA e outros DECISÃO Face à injustificável inércia da Defensoria Pública em promover a defesa do acusado, nomeio o(a) Bel(a) JOSÉ LEONARDO CARTAXO FEITOSA - OAB/PB 30159, advogado(a) oficiante nesta vara, para patrocinar a defesa do acusado.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais (Tema 984 - REsp 1.656.322), razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Não há nos autos comprovação de que o acusado detenha condições financeiras de arcar com os honorários devidos ao defensor dativo, razão pela qual deixo de aplicar os termos do art. 263, parágrafo único, do CPP e atribuo ao Estado da Paraíba tal custo.

Assim: 1.

Habilite-se o advogado nomeado nos autos. 2.

Intime-o para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras, data de assinatura eletrônica.

Diego Garcia Oliveira Juiz de Direito em substituição
07/09/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:24

Nomeado defensor dativo
30/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
16/07/2025 03:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/07/2025 23:59.
13/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/06/2025 03:26

Decorrido prazo de KELLYSON COELHO DE LIRA em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:29

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 13:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/06/2025 13:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/06/2025 13:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/06/2025 13:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/06/2025 12:13

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:11

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/05/2025 11:47

Recebida a denúncia contra KELLYSON COELHO DE LIRA - CPF: *08.***.*23-06 (INDICIADO)
27/05/2025 07:39

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:01

Juntada de Petição de denúncia
19/05/2025 08:56

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/05/2025 08:56

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
15/05/2025 11:31

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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