11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSenFaz n. 0802676-24.2021.8.15.0141 REQUERENTE: LACI DE SOUSA MELO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JERICO Advogado do(a) REQUERIDO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 SENTENÇA CUMPRIR COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ I) RELATÓRIO Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por LACI DE SOUSA MELO, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no valor total de R$ 7.122,99 (sete mil, cento e vinte e dois reais e noventa e nove centavos).

Intimado(a), MUNICIPIO DE JERICO, nos termos do art. 535, CPC, não apresentou impugnação, sendo os cálculos homologados e expedida a requisição de pequeno valor.

A edilidade municipal executada apresentou o cumprimento da obrigação, consoante se verifica no Id. 87569326.

O(A) exequente solicitou a expedição de alvarás, referente ao crédito principal e aos honorários de sucumbência, bem como requereu o destaque dos honorários contratuais equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor da condenação, conforme contrato de prestação de serviços (ID 122746274). É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO Havendo a comprovação do depósito judicial, destinado à satisfação integral da condenação imposta na sentença, com a expressa concordância do exequente, impõe-se a imediata extinção do cumprimento de sentença, com a liberação dos valores depositados, em favor do autor, bem como em relação ao representante processual, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Igualmente, imperioso o imediato pagamento da contraprestação em favor do(a) advogado(a), sendo dispensável prévia autorização da parte (outorgante), tendo em vista a apresentação do contrato de honorários advocatícios (ID 122746274), nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94) e art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022.

III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que AUTORIZO o DESTAQUE dos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, em favor do(a) advogado(a), observado o ID 122746274.

Intimações necessárias.

Observada a ausência de interesse recursal, devido à preclusão lógica, o trânsito em julgado é imediato, motivo pelo qual determino a imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS) por meio do sistema BRBJUS, em favor do(a): (a) exequente, no valor de R$ 4.986,09 (quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos) - (crédito principal, descontado os honorários advocatícios contratuais); e (b) advogado(a), referente aos (b.1) honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.068,44 (um mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), bem como dos (b.2) honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 2.136,90 (dois mil, cento e trinta e seis reais e noventa centavos (30% do crédito principal), observada a guia de depósito judicial ID 87569326.

Consigna-se por fim, que houve bloqueio judicial de forma indevida, considerando que o Município demandado já tinha comprovado o pagamento dos requisitórios em 19.03.2024.

Desse modo, expeça-se Alvará Judicial em favor do Município executado, dos valores bloqueados, minuta ID. 110259734.

Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Cumpra-se com urgência, no prazo máximo de 48h, nos termos do art. 298 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito
10/09/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:40

Juntada de Certidão
08/09/2025 17:44

Determinado o arquivamento
08/09/2025 17:44

Expedido alvará de levantamento
08/09/2025 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 11:17

Conclusos para julgamento
04/09/2025 11:14

Juntada de informação
03/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
07/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:42

Juntada de documento de comprovação
20/03/2025 09:49

Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 19:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/12/2023 16:15

Conclusos para despacho
24/11/2023 00:46

Decorrido prazo de LACI DE SOUSA MELO em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 04:55

Juntada de RPV
16/11/2023 04:55

Juntada de RPV
13/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:01

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2023 10:43

Conclusos para decisão
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 27/09/2023 23:59.
03/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:33

Expedido alvará de levantamento
01/08/2023 07:36

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:48

Recebidos os autos
03/07/2023 13:48

Juntada de Certidão de prevenção
01/02/2022 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2022 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:02

Juntada de Petição de apelação
12/11/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:52

Julgado improcedente o pedido
11/11/2021 12:05

Conclusos para julgamento
11/11/2021 04:08

Decorrido prazo de LACI DE SOUSA MELO em 08/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 05/10/2021 23:59:59.
20/08/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 12:38

Juntada de diligência
06/07/2021 09:30

Expedição de Mandado.
06/07/2021 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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