10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803002-30.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
09/09/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/11/2024 05:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 10:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
30/06/2023 09:48

Conclusos para julgamento
30/06/2023 09:47

Juntada de
16/11/2022 00:24

Decorrido prazo de ODENIR ALVES REZENDE em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:29

Decorrido prazo de EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:26

Decorrido prazo de JOSEFINA DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:26

Decorrido prazo de DAGMAR DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CARVALHO FERREIRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:26

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DOS SANTOS em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:57

Decorrido prazo de LIEQUIM FELIX GOMES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:54

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:54

Decorrido prazo de JAMACI DA SILVA FERREIRA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
27/10/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:33

Decorrido prazo de ODENIR ALVES REZENDE em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:33

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:33

Decorrido prazo de LIEQUIM FELIX GOMES em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:33

Decorrido prazo de EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:33

Decorrido prazo de DAGMAR DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:33

Decorrido prazo de JOSEFINA DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:33

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CARVALHO FERREIRA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:33

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 01:05

Decorrido prazo de JAMACI DA SILVA FERREIRA em 20/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 14:36

Juntada de Petição de réplica
15/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 22:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2021 22:05

Juntada de Petição de contestação
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de DAGMAR DA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de ODENIR ALVES REZENDE em 05/04/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de LIEQUIM FELIX GOMES em 05/04/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA em 05/04/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de JAMACI DA SILVA FERREIRA em 05/04/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSEFINA DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CARVALHO FERREIRA em 05/04/2021 23:59:59.
08/09/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 20:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2021 16:01

Conclusos para despacho
24/02/2021 23:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 23:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CLAUDIA CARVALHO FERREIRA - CPF: *68.***.*88-15 (AUTOR).
02/02/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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