10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0831970-02.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O autor requereu o desarquivamento dos autos e a remessa deste a Contadoria para elaboração de memória de cálculos.

Indefiro pedido de remessa à contadoria, haja vista que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados".

Ante o exposto, indefiro o pedido do autor, e determino que seja intimado o promovente, para que requeira a execução com os documentos necessários, e, consequentemente, se oportunize prazo à impugnação.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.
09/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:29

Outras Decisões
09/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:24

Processo Desarquivado
07/07/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 20:16

Determinado o arquivamento
27/05/2025 09:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/05/2025 22:35

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:33

Decorrido prazo de AFONSO DAMIAO BEIROZ DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 09:12

Transitado em Julgado em 12/11/2024
08/11/2024 00:45

Decorrido prazo de AFONSO DAMIAO BEIROZ DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 19:34

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:34

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2024 08:27

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/07/2024 11:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
22/07/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 01:38

Juntada de Decisão
06/06/2024 01:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/07/2024 11:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/06/2024 01:37

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 10:35

Conclusos ao Juiz Leigo
04/03/2024 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ LACERDA SANTANA em 28/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:56

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/02/2024 16:54.
07/02/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 16:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/01/2024 13:32

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:07

Determinada a citação de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV (REU)
24/01/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 08:56

Conclusos ao Juiz Leigo
07/07/2023 09:30

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:52

Juntada de Petição de informações prestadas
12/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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