TJPB - 0801403-72.2020.8.15.0261
1ª instância - 1ª Vara Mista de Pianco
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2025 08:21
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 04:07
Publicado Expediente em 04/09/2025.
-
04/09/2025 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
-
04/09/2025 04:07
Publicado Expediente em 04/09/2025.
-
04/09/2025 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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04/09/2025 04:07
Publicado Expediente em 04/09/2025.
-
04/09/2025 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0801403-72.2020.8.15.0261 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXECUTADO: JOAO NETO SOARES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: IREMAR MARCOS DA COSTA - RN7023, IRUSKA DA SILVA FELIX - PB20899 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de impugnação à penhora apresentada por João Neto Soares da Silva, já qualificado nos autos, alegando a impenhorabilidade do imóvel localizado no Sítio Ramada, zona rural de Catingueira/PB, sob o fundamento de que o bem se destina à residência da entidade familiar, sendo, portanto, protegido pela Lei nº 8.009/1990.
O exequente, devidamente intimado, não se manifestou acerca da impugnação, limitando-se a impugnar a avaliação do bem. É o relatório.
Decido.
O cerne da questão reside em verificar se o imóvel penhorado pode ser considerado bem de família, à luz da Lei nº 8.009/1990.
A proteção legal conferida ao bem de família tem como principal objetivo assegurar o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal.
Essa proteção é de ordem pública e não pode ser afastada, salvo em situações expressamente previstas em lei.
No caso em tela, o executado comprovou que o imóvel é sua residência e de sua esposa.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a impenhorabilidade do bem de família é a regra, e o ônus de provar que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar é do credor, o que não ocorreu nos autos.
Desse modo, a penhora sobre o único imóvel residencial do executado é indevida, pois o bem é impenhorável e não pode responder pela dívida.
Ademais, tratando-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, conforme depreende das fotografias anexadas pelo Oficial de Justiça, quando da penhora do bem (id. 109267476), também goza de impenhorabilidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1038507 (Tema 961), estendeu essa proteção às pequenas propriedades rurais trabalhadas pela família.
O STF consolidou que a pequena propriedade rural, com área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável, mesmo que o imóvel tenha sido dado como garantia da dívida.
A proteção constitucional do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana prevalece.
No presente caso, o executado comprovou que o imóvel rural é sua residência e é utilizado para a atividade produtiva da família.
Assim, ele é impenhorável.
DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a legislação e a jurisprudência, ACOLHO a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado no Sítio Ramada, zona rural de Catingueira/PB, e, por conseguinte, DETERMINO a exclusão do referido bem da penhora.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Piancó/PB, data conforme certificação digital.
PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente) -
02/09/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 10:36
Deferido o pedido de
-
15/08/2025 22:29
Juntada de provimento correcional
-
30/04/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 22:53
Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 09:29
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2025 00:47
Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
-
18/03/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 15:52
Juntada de Petição de certidão
-
06/03/2025 10:04
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 13:55
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 01:32
Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:42
Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 10:30
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2024 10:40
Juntada de Petição de diligência
-
04/09/2024 23:25
Expedição de Mandado.
-
04/09/2024 23:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 23:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 08:19
Juntada de Termo/Auto de Penhora
-
29/05/2024 11:13
Outras Decisões
-
27/03/2024 21:19
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 00:56
Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 10:10
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 14:46
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
29/05/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 15:35
Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 18/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 15:29
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 00:55
Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
-
18/04/2023 12:38
Juntada de documento de comprovação
-
18/04/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 10:50
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
11/04/2023 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 15:07
Juntada de Petição de cota
-
10/02/2023 15:06
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 17:36
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
01/10/2022 00:29
Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 29/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 23:18
Expedição de Edital.
-
17/08/2022 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
17/08/2022 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 11:45
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
06/08/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2022 13:25
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
06/06/2022 13:42
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2022 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2022 17:39
Outras Decisões
-
27/04/2022 11:42
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 04:43
Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 25/04/2022 23:59:59.
-
13/04/2022 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2022 11:29
Juntada de diligência
-
23/03/2022 10:53
Expedição de Mandado.
-
22/03/2022 11:12
Deferido o pedido de
-
17/03/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
19/02/2022 01:37
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 18/02/2022 23:59:59.
-
19/02/2022 01:37
Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 18/02/2022 23:59:59.
-
17/02/2022 10:27
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2022 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 20:28
Juntada de comunicações
-
17/01/2022 10:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/09/2021 16:54
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 11:39
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2021 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2021 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 14:47
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 14:33
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2021 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 19:50
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2021 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 13:20
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 13:19
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
28/04/2021 02:53
Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
-
24/03/2021 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2021 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2020 02:57
Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.
-
20/11/2020 08:48
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 10:18
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2020 09:48
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2020 00:57
Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 17/11/2020 23:59:59.
-
13/11/2020 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 17:29
Outras Decisões
-
12/11/2020 10:15
Conclusos para decisão
-
10/11/2020 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2020 11:34
Juntada de Petição de diligência
-
09/11/2020 18:49
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2020 16:58
Juntada de Certidão
-
07/11/2020 01:25
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 05/11/2020 23:59:59.
-
30/10/2020 15:38
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2020 13:53
Expedição de Mandado.
-
17/10/2020 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2020 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2020 11:12
Outras Decisões
-
06/10/2020 14:06
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 09:17
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2020 21:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2020 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2020 13:42
Conclusos para despacho
-
13/09/2020 03:06
Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 11/09/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2020 11:55
Juntada de Petição de certidão
-
17/08/2020 09:34
Expedição de Mandado.
-
17/07/2020 01:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 21:45
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2020
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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