04/09/2025 18:53

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2025 00:03

Publicado Expediente em 03/09/2025.
04/09/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800874-30.2017.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: WASHINGTON CLEMENTINO DA COSTA Endereço: RUA: MANOEL FRANCISCO, 607, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: RUA APOLONIO PEREIRA, 112, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do município de BREJO DOS SANTOS/PB ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença.

Nesse cenário, considerando que os cálculos se tornaram incontroversos, ante a apresentação da parte autora no ID 110249659 e ausência de impugnação, inércia da parte executada, deve ser homologado o montante de R$ 58.617,43, acrescido de honorários sucumbenciais no percentual de 20%, totalizando R$70.340,92.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da planilha ID 110249659 .

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

Caso o adimplemento se dê através de precatório, com a expedição, retorne o presente feito concluso para suspensão até o efetivo pagamento, lançando-se a respectiva movimentação no sistema PJe.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 25.974,36 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
01/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
30/08/2025 09:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
10/07/2025 01:31

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:13

Determinada diligência
07/07/2025 22:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:26

Recebidos os autos
10/02/2025 12:25

Juntada de petição de habilitação nos autos
22/02/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 08:29

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2024 15:21

Juntada de Petição de informação
25/01/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 21:55

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 10:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/01/2024 15:42

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
14/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:43

Outras Decisões
13/09/2023 00:25

Conclusos para despacho
10/09/2023 22:02

Juntada de provimento correcional
07/07/2023 08:46

Decorrido prazo de ALEUDSON PEREIRA URTIGA JÚNIOR em 30/06/2023 23:59.
14/05/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:28

Expedição de Mandado.
10/05/2023 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC
14/08/2022 22:37

Juntada de provimento correcional
04/08/2022 13:33

Recebidos os autos.
04/08/2022 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
04/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
30/04/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 15:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/07/2019 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 08:48

Juntada de Petição de informação
05/06/2019 22:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 19:49

Outras Decisões
23/05/2019 16:11

Conclusos para julgamento
14/05/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 15:11

Conclusos para despacho
31/01/2019 15:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/03/2018 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 28/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 14:25

Juntada de Petição de informação
23/02/2018 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 02:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2017 07:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 16:32

Conclusos para despacho
15/04/2017 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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