TJPB - 0000381-10.1999.8.15.0241
1ª instância - 1ª Vara Mista de Monteiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 04:07
Publicado Decisão em 04/09/2025.
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04/09/2025 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro Número do Processo: 0000381-10.1999.8.15.0241 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Títulos de Crédito] Polo ativo: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO CHAVES VENTURA, APOLONIO ANASTACIO FERREIRA, EDUARDO FERREIRA DE FREITAS DECISÃO Vistos etc.
O Banco exequente, em petição no ID 63036697, requereu averbação premonitória em bens do executado, nos termos do art. 828 do CPC. É o relatório Decido.
A averbação premonitória consiste em registrar a existência de demanda executiva perante os órgãos de registro de veículo, imóveis ou quaisquer outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, de modo que a alienação ou a oneração de bens, após concretizada a averbação premonitória, presume-se em fraude à execução.
Possui como finalidade a proteção do patrimônio do devedor em benefício do credor.
Senão veja-se pelo expresso dispositivo do Código de Processo Civil: Art. 828.
O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Urge destacar que a averbação premonitória, tem caráter meramente informativo, não implicando em prejuízo ao devedor.
Vale trazer a lume entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONFISSÃO DE DÍVIDA.
IMÓVEL IMPENHORÁVEL.
CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE EM DOAÇÃO AO DEVEDOR .
AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. 1.
A averbação premonitória tem caráter meramente informativo, servindo para evitar eventual fraude à execução. 2 .
Tendo em vista o caráter meramente informativo, não traz prejuízo ao devedor, assegurando, de outro lado, ao credor, que não haja alienação fraudulenta. 3.
O bem impenhorável pode ser alienado.
Com isso, possível manter a prenotação .
Precedentes. 4.
Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22614615720208260000 SP 2261461-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER –PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – ART. 828 DO CPC – CABIMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO – EXCEPCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A averbação premonitória no registro do imóvel possui natureza acautelatória e caráter meramente informativo, com o intuito de garantir a publicidade de processos de execução a terceiros de boa-fé e de prevenir fraudes. 2- O instituto da averbação premonitória não se confunde com o registro de penhora, pois não configura ato constritivo de bens . 3- Ainda que o processo se encontre na fase de conhecimento, possível a averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio, dando publicidade e prestigiando, desta forma, o poder geral de cautela, condição esta que não prejudica o direito dos proprietários pelo seu caráter meramente informativo. (TJ-MT - AGR: 10034115120238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 828 do CPC, considerando a ausência de prejuízo ao devedor, DEFIRO o pleito do exequente, ao passo que determino seja procedida à emissão da certidão para averbação premonitória nos presentes autos, nos termos do art. 828 do CPC.
Emita diligente escrivania a certidão para a parte exequente, nos termos do art. 828 do CPC.
Após, intime-se a parte exequente, para ciência e para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias.
Publique-se.
Intime-se.
C.
Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas.
Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito -
02/09/2025 17:00
Juntada de Certidão
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02/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 09:28
Outras Decisões
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04/04/2025 12:43
Conclusos para despacho
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12/08/2024 17:11
Juntada de
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17/08/2023 01:04
Juntada de provimento correcional
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19/11/2022 21:09
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2022 10:08
Conclusos para despacho
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24/10/2022 10:06
Juntada de Certidão
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02/09/2022 11:24
Juntada de Petição de petição
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14/08/2022 22:37
Juntada de provimento correcional
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08/03/2022 04:12
Decorrido prazo de GILBERTO CESAR COELHO em 07/03/2022 23:59:59.
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08/03/2022 04:12
Decorrido prazo de Douglas Antério de Lucena em 07/03/2022 23:59:59.
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28/01/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2022 10:47
Juntada de Certidão
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01/12/2021 17:32
Juntada de provimento correcional
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10/07/2021 02:10
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/07/2021 23:59:59.
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10/07/2021 02:10
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/07/2021 23:59:59.
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14/06/2021 11:17
Juntada de Petição de petição
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10/06/2021 10:30
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 10:26
Juntada de Certidão
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27/05/2021 19:50
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2021 14:34
Conclusos para despacho
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19/05/2021 14:34
Juntada de Certidão
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04/12/2020 01:14
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/12/2020 23:59:59.
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03/12/2020 00:50
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 02/12/2020 23:59:59.
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01/12/2020 08:31
Juntada de Petição de petição
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10/11/2020 10:54
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2020 01:53
Decorrido prazo de Douglas Antério de Lucena em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 01:39
Decorrido prazo de Douglas Antério de Lucena em 11/05/2020 23:59:59.
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10/05/2020 03:44
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
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10/05/2020 03:44
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/05/2020 23:59:59.
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09/04/2020 14:53
Juntada de Petição de petição
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30/03/2020 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2020 15:34
Conclusos para despacho
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30/03/2020 15:27
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2020 15:22
Ato ordinatório praticado
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30/03/2020 15:22
Juntada de ato ordinatório
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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27/05/2019 09:30
Processo migrado para o PJe
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15/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 P001688170241 09:03:02 BANCO D
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15/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 P002392180241 09:03:02 BANCO D
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15/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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15/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 17/19
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15/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 09:06 TJEMT03
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23/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018 P002392180241 11:59:21 BANCO D
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19/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2018 NF102/2018
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17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2018 NF 102/1
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17/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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19/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017
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19/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
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27/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2017 P001688170241 16:17:45 BANCO D
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25/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 09/2017 D004403170241 09:44:24 035
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25/09/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2017
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04/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2017 BANCO DO BRASIL S/A
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04/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2017
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23/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2017
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16/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 01/2017 PZO DECORRIDO S/ MANIFESTAÇÃO
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16/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2017
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07/10/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2016 NF 88/16
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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14/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2015
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14/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015
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08/07/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 07/2014 SEM CONTRA RAZOES
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08/07/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 08: 07/2014
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30/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 04/2014
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28/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2014 NF 43/14
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28/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2014
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24/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2014
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22/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014
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14/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2014
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14/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 04/2014 TEMPESTIVIDADE DE RECURSO
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04/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2014 DESPACHO
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04/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2014
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31/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2014
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31/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2014 NF 39/14
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31/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2014
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27/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2014 PEDIDO DE HABILITAçãO DEFERIDO
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26/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2014
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24/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2014
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20/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 03/2014 SENTEÇA
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20/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2014
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11/03/2014 00:00
Mov. [456] - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR 10: 03/2014
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11/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 03/2014 REG. SENTENCA FLS. 84/85
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11/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2014 NF 26/14
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10/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2014
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06/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 03/2014
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05/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2013
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02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2013 BANCO DO BRASIL S/A
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02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2013
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28/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 11/2013 PZ DECORRIDO S/ MANIFESTAçãO
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21/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013
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21/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2013
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16/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2013 PRAZO DECORRIDO
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18/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 09/2013 DESPACHO
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18/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2013
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16/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2013
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28/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2013
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26/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2013
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22/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 08/2013
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06/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2013 DESPACHO
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30/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2013
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18/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2013
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17/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2013
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13/06/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 06/2013 SEM MANIFESTACAO
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11/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 04/2013 CERTIDãO
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27/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 03/2013
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08/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 02/2013
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19/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2013 PENHORA ANULADA
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31/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082012
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28/08/2012 00:00
Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 28082012
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28/08/2012 00:00
Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 28082012
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28/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28082012
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27/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22082012
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27/08/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 03092012
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20/08/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06062012
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20/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20082012
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20/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20082012 NF 108: 12
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12/12/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06122011
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12/12/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06062012
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02/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02122011 NF 181: 11
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01/12/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 01122011
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01/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01122011
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30/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
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07/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112011
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03/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10102011
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03/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102011
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04/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04102011 NF 159: 11
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30/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092011
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26/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092011
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08/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08092011 NF 147: 11
-
08/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08092011 NF 147: 2
-
02/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092011
-
02/09/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02092011
-
02/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05092011
-
29/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082011
-
24/08/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23082011
-
24/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082011
-
09/08/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02082011
-
09/08/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0908201130BANCO DO BRA
-
08/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082011
-
01/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082011
-
29/07/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29072011
-
14/06/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13062011
-
14/06/2011 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 27062011
-
09/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09062011 NF 98: 11
-
03/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052011
-
03/06/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24052011
-
03/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03062011
-
23/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13052011
-
23/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052011
-
09/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05052011
-
09/05/2011 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 16052011
-
03/05/2011 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 19042011
-
03/05/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19042011
-
03/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03052011 NF 74: 11
-
28/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042011
-
18/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042011
-
13/04/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06042011
-
10/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09032011
-
10/03/2011 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 21032011
-
03/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011
-
03/03/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 02032011
-
03/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03032011
-
03/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03032011 NF 37: 11
-
02/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032011
-
24/02/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022011
-
11/02/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10022011
-
11/02/2011 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 21022011
-
27/01/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27012011
-
27/01/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27012011
-
27/01/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2701201129BANCO DO BRA
-
13/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012011
-
12/01/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12012011
-
06/12/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0612201028CLAUDIO ROBE
-
04/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19102010
-
16/08/2010 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 16082010
-
21/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052010
-
21/05/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19052010
-
30/04/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28042010
-
30/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042010
-
16/04/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1604201027BANCO DO BRA
-
14/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042010
-
14/04/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13042010
-
15/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062009
-
11/06/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08062009
-
21/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20052009
-
21/05/2009 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 01062009
-
18/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009
-
18/05/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12052009
-
18/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052009 NF 60: 9
-
12/05/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04052009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16042009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 22042009
-
06/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25032009
-
06/04/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0604200926BANCO DO BRA
-
25/03/2009 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 25032009
-
10/11/2008 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 10112008
-
07/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112008
-
03/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112008
-
28/07/2008 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 28072008
-
28/07/2008 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 13102008
-
22/07/2008 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 22072008
-
17/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072008
-
09/05/2008 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09052008
-
09/05/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09052008
-
09/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052008
-
23/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22042008
-
23/04/2008 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 25042008
-
08/04/2008 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17042008
-
08/04/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0804200825BANCO DO BRA
-
11/03/2008 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 11032008
-
21/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022008
-
21/02/2008 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 06022008
-
10/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102007
-
25/09/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21092007
-
25/09/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21092007
-
06/09/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06092007
-
06/09/2007 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 19092007
-
04/09/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18072007
-
04/09/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04092007
-
04/09/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04092007 NF 117: 7
-
18/07/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18072006
-
18/07/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18072007
-
14/07/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072006
-
14/07/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072006
-
14/07/2006 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 14072006
-
14/07/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14072007
-
14/07/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14072006
-
14/07/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14072006 NF 78: 6
-
07/07/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072006
-
05/07/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072006
-
05/07/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07072006
-
03/07/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03072006
-
03/07/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03072006 NF 73: 6
-
29/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062006
-
28/06/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27062006
-
28/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062006
-
24/05/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26062006
-
12/04/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05032006
-
02/03/2006 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 21022006
-
02/03/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02032006 NF 31: 6
-
21/02/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022006
-
21/02/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21022006
-
06/02/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06022006
-
06/02/2006 00:00
Mov. [1515] - SUSPENSAO PROCESSUAL REQUERIDA 06022006
-
30/01/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30012006
-
30/01/2006 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 02022006
-
26/01/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23012006
-
26/01/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26012006 NF 13: 6
-
24/01/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012006
-
23/01/2006 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 19012006
-
23/01/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19012006
-
23/01/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23012006
-
28/11/2005 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28112005
-
28/11/2005 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 08122005
-
24/11/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07112005
-
24/11/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24112005 NF 147: 5
-
08/11/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112005
-
07/11/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112005
-
14/06/1999 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/1999
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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