03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804224-79.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PARTE PROMOVENTE: Nome: FLAVIO WILLIS BEZERRA CAVALCANTE Endereço: Sítio Catolé de Baixo, s/n, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR - PB28958 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do Estado da Paraiba ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença.

Nesse cenário, considerando que os cálculos se tornaram incontroversos, ante a concordância da parte executada, deve ser homologado o montante de R$ 3.791,88 (três mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) do crédito devido ao autor da ação, já incluso o valor dos honorários devidos.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da planilha ID 112661530.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos.

Com a expedição do RPV/Precatório, suspenda-se o presente feito até o efetivo pagamento, lançando-se a respectiva movimentação no sistema PJe.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.433,93 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
02/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 15:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 00:25

Publicado Despacho em 14/04/2025.
16/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:29

Recebidos os autos
10/04/2025 08:29

Juntada de Certidão de prevenção
15/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:49

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FLAVIO WILLIS BEZERRA CAVALCANTE em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 18:02

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/10/2024 01:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/09/2024 14:45

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
20/09/2024 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/09/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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