10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801419-14.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc.

Em petição de ID 87757388 a parte ré pugna pelo sobrestamento dos autos com base na decisão do Min.

Alexandre de Moraes proferida no RE nº 1.445.162/DF, que suspendeu as demandas nacionais que versem sobre eventuais diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor.

Veja decisão que reconheceu a repercussão geral: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1 .

Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2.

Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art . 1.035 do CPC. (STF - RE: 1445162 DF, Relator.: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) No entanto, a presente demanda não versa acerca a matéria objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim trata sobre a tentativa do promovente instaurar procedimento de mediação em trâmite perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) deste Tribuna, para compor uma solução amigável de suas dívidas com seus credores.

Desse modo, não se enquadra a demanda com a situação julgada pelo STF.

Destarte, indefiro o pedido de suspensão realizado pelo promovido.

Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a proposta do autor, ID 83048161, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

MAMANGUAPE, 8 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 10:11

Outras Decisões
16/08/2024 22:52

Juntada de provimento correcional
25/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 07:47

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 17:45

Juntada de Petição de cota
20/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC
10/11/2023 13:49

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) realizada para 10/11/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
10/11/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:42

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:38

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTI DE ANDRADE em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:38

Decorrido prazo de DIEGO CAVALCANTI DE ANDRADE em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 13:33

Juntada de Petição de diligência
07/10/2023 09:56

Mandado devolvido para redistribuição
07/10/2023 09:56

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 12:18

Juntada de Petição de informação
05/10/2023 09:12

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:00

Juntada de
05/10/2023 08:59

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) designada para 10/11/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
05/10/2023 08:57

Juntada de
04/10/2023 17:44

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) realizada para 03/10/2023 12:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
02/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:01

Juntada de
27/09/2023 23:35

Decorrido prazo de DIEGO CAVALCANTI DE ANDRADE em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:35

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTI DE ANDRADE em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:35

Decorrido prazo de COLETIVIDADE DE CREDORES em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 15:41

Mandado devolvido para redistribuição
05/09/2023 15:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/09/2023 10:20

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:18

Juntada de
04/09/2023 10:18

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) designada para 03/10/2023 12:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
31/08/2023 07:18

Recebidos os autos.
31/08/2023 07:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
31/08/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:39

Indeferido o pedido de DIEGO CAVALCANTI DE ANDRADE - CPF: *62.***.*74-69 (AUTOR)
23/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:38

Evoluída a classe de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 07:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/06/2023 07:56

Outras Decisões
05/05/2023 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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