10/09/2025 10:38

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801756-56.2024.8.15.0881 [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JOAO PAULO RAMALHO FERREIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.Preliminarmente Inicialmente, se faz necessário apreciar as preliminares arguidas pela demandada.

Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que se confunde com o mérito, razão pela qual será apreciada quando da análise meritória.

No que diz respeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia, sem razão à demandada, pois o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, portanto, afasto a preliminar levantada. 3.

Mérito No mérito, a prova carreada ao processo não se propende em favor do promovente.

Isso porque, após análise minuciosa da matéria discutida nos autos, entende-se que assiste razão a promovida, haja vista que a Resolução 414/2010 em seus artigos 2º, inc.

XXVI e 44, inc.

IV, estabelecem que compete ao loteador promover as obras necessárias à extensão da rede elétrica do respectivo loteamento.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XVI - empreendimentos habitacionais para fins urbanos: loteamentos, desmembramentos, condomínios e outros tipos estabelecidos na forma da legislação em vigor, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal;” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012).

Art. 44 É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (...) IV - empreendimentos habitacionais para fins urbanos, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012).

Ademais, salienta-se que o Plano de Universalização de Energia Elétrica (Lei nº 10.438/02) não abrange o atendimento de “lotes urbanos situados em loteamentos”, conforme art. 16, inc.

III, da Res. 223/03-ANEEL.

Sendo assim, sabendo-se que o imóvel adquirido pelo autor se encontra situado em loteamento particular, fato confessado por este na inicial e na impugnação a contestação, torna-se forçoso a aplicação dos dispositivos acima transcritos, concluindo-se que de fato a responsabilidade pela extensão de rede no que concerne ao loteamento particular é do loteador, e não da concessionária de energia elétrica.

Senão vejamos decisão neste sentido: RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EDIFICAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ O PONTO DE ENTREGA AO USUÁRIO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA.

CUSTEIO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NAS DEPENDENCIAS DO LOTEAMENTO.

RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR.

Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a concessionária de energia elétrica, ora recorrida, não possui responsabilidade em realizar, de forma gratuita, o prolongamento de rede e distribuição de energia elétrica aos lotes do empreendimento do autor, visto que a mesma já realizara a edificação de rede até o ponto de entrega ao usuário (ponto 01), conforme, inclusive restou incontroverso confessado pelo autor na inicial.

Em suas razões recursais, sustenta que quando da solicitação já havia sido realizado o desmembramento do solo, tendo em vista os contratos e documentos juntados às fls.17/32, bem como que o pedido foi motivado em razão da impossibilidade de fornecimento de energia aos lotes E, F e G, em razão da distância que se encontram do ponto 01.

A questão controvertida os autos refere-se à qual das partes compete arcar com as despesas de extensão da rede elétrica no loteamento do autor.

Com relação à responsabilidade para realizar a distribuição da energia elétrica dentro do loteamento do autor compete ao próprio, eis que na qualidade de loteador, conforme precedentes das Turma Recursais.

Isto porque, nos termos dos artigos 15 e 15 da Resolução Normativa... n. 415/2012 da ANEEL a concessionária é responsável pela construção, de rede de distribuição até o ponto de entrega situado no limite da via pública, o que se verifica no caso dos autos, conforme confessado pelo próprio autor na inicial.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*26-90, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/04/2015).

Neste caso, inexiste previsão legal que obrigue a concessionária de energia elétrica a realizar a instalação de rede elétrica no loteamento de forma gratuita sem a devida contraprestação pecuniária pelos serviços realizados.

Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III – CONCLUSÃO Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n. 9.099/95, ainda, no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 18:43

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 15:15

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/07/2025 15:15

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/07/2025 09:15 Vara Única de São Bento.
31/05/2025 07:41

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 07:41

Decorrido prazo de JOAO PAULO RAMALHO FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2025 09:15 Vara Única de São Bento.
16/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 25/04/2025 11:30 Vara Única de São Bento.
01/04/2025 03:53

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/04/2025 11:30 Vara Única de São Bento.
30/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
26/10/2024 00:50

Decorrido prazo de JOAO PAULO RAMALHO FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:10

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 06:07

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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