10/09/2025 11:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 07:40

Juntada de Petição de cota
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC.

Nº 0871807-30.2024.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DESPACHO MERO EXPEDIENTE — RECURSO INCABÍVEL — DESCONHECIMENTO. — O despacho de mero expediente serve para dar andamento ao processo, mas não tem o poder de decidir nenhuma questão ou manifestar-se sobre um ponto específico.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo O OFICIAL DE REGISTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA SUL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – CARTÓRIO CARLOS ULYSSES, DR.

WALTER ULYSSES DE CARVALHO em face do despacho de mero expediente na fase de instrução processual.

Inexiste contrarrazões devido a ausência de outras partes interessadas compondo o polo da ação (ID.117774202) Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos.

No caso dos autos verifica-se que os embargos foram interpostos em decorrência do despacho que determinou como requer o Ministério Público (ID. 108082168) Constata-se que a cota do Ministério Público destaca a necessidade do suscitante informar se a nota devolutiva foi ou não fundamentada, não existindo nenhum caráter decisivo na cota, diante do requerido pelo órgão ministerial, foi determinada a intimação do suscitante para conhecimento e providências, se assim entendesse, o que foi feito.

Contudo, caso a parte suscitante entenda que não cabe o requerido pelo órgão ministerial, deverá apresentar sua manifestação, devidamente fundamentada, e pugnar pelo indeferimento do que foi determinado, cabendo ao juízo a análise do pedido.

Desta feita, não caberá julgar que é indevido e que se deve anular o ato, mediante os presentes embargos de declaração.

O art. 1022 do CPC, estabelece que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, como sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias.

Despachos de mero expediente, por sua natureza, não se encaixam nesses casos.

Assim sendo, é indubitável que o embargante não foi, necessariamente, diligente no tocante à regular distribuição do recurso, não havendo amparo legal para tal providência.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por serem incabíveis.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, venham-me os autos conclusos.

P.

I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
08/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:00

Não conhecidos os embargos de declaração
12/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 05:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:47

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:00

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:51

Juntada de Petição de cota
11/04/2025 04:29

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 06:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 05:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:42

Juntada de Petição de cota
04/12/2024 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:51

Desentranhado o documento
21/11/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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