11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805287-09.2023.8.15.0131 Polo Ativo: SILVANA DANTAS DE ABREU Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DECISÃO Trata-se de ação movida por SILVANA DANTAS DE ABREU em face de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS.

O recurso inominado apresentado pela Fazenda Pública é próprio e tempestivo (art. 42, Lei 9.099/95).

Nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública somente deve fazer o ressarcimento das despesas processuais, ao final, se for vencida.

Não há, no caso concreto, razão para deferir ao recurso efeito suspensivo, posto que a parte recorrente não logrou demonstrar com fatos concretos e específicos qualquer risco de dano irreparável a si, quanto a execução provisória da sentença.

Isso posto, RECEBO o recurso inominado a fim de que a egrégia TURMA RECURSAL aprecie em definitivo a presente demanda judicial.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo concedido ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:12

Processo Desarquivado
14/08/2025 03:16

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:25

Juntada de Alvará
30/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:05

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 09:25

Juntada de documento de comprovação
23/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:36

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:53

Outras Decisões
02/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 26/05/2025 23:59.
28/03/2025 11:51

Juntada de Petição de cota
13/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:40

Juntada de RPV
12/03/2025 13:40

Juntada de RPV
14/02/2025 03:45

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:56

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS - CNPJ: 08.***.***/0001-15 (REQUERIDO)
27/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:52

Juntada de Petição de cota
16/01/2025 11:50

Juntada de Petição de cota
19/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:58

Determinada diligência
19/12/2024 09:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:42

Recebidos os autos
16/12/2024 11:42

Juntada de Certidão de prevenção
09/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2024 11:45

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 09:34

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:59

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:33

Juntada de Projeto de sentença
19/01/2024 07:15

Conclusos ao Juiz Leigo
18/01/2024 21:56

Juntada de Petição de cota
15/01/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:38

Determinada diligência
27/11/2023 08:55

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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