TJPB - 0848948-83.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0848948-83.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria das Graças de Almeida Bezerra em face do Banco Bradesco S/A.

A parte autora aduz ter sido induzida a erro pela instituição financeira demandada, na medida em que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi vinculada a contrato de cartão de crédito, o qual jamais teria utilizado, embora suportando descontos mensais em seu contracheque.

Sustenta a requerente que os descontos são ilegais e abusivos, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, motivo pelo qual pleiteia, em sede liminar, a imediata suspensão das cobranças mensais relativas ao cartão consignado, bem como que o réu se abstenha de proceder à negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão de medida liminar constitui providência excepcional, somente admitida diante da presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.

No caso em exame, a despeito das alegações da parte autora e dos documentos que instruem a exordial, não se verifica, ao menos nesta fase inicial e de cognição sumária, a existência de prova inequívoca da nulidade contratual invocada.

Isso porque os contracheques juntados indicam a existência de descontos sob a rubrica "Bradesco Cartão de Crédito", mas não infirmam, de plano, a existência de contratação válida, tampouco demonstram a inexistência de manifestação de vontade.

De igual forma, a documentação acostada não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do negócio jurídico celebrado, impondo-se a oitiva da parte ré e a dilação probatória necessária à adequada formação da convicção judicial.

Cumpre ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência consolidada orienta no sentido de que a suspensão de descontos ou a paralisação de obrigações contratuais em caráter liminar configura medida de impacto significativo na esfera patrimonial da parte ré, razão pela qual exige demonstração robusta do direito alegado, o que, até o presente momento, não se verificou.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária com pedido de tutela e indenização por danos morais.

Cartão de crédito consignado.

Contexto fático probatório que não ampara o pedido liminar.

Necessidade de dilação probatória na via ordinária.

Liminar indeferida.

Acerto do decisum a quo.

Desprovimento do agravo de instrumento. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Inexistentes elementos fáticos e probatórios nos autos a evidenciarem a probabilidade do direito invocado em favor da agravante, deve ser mantida a decisão de indeferimento da liminar ante a necessidade de análise mais profunda na via ordinária. 3.

Desprovimento do recurso.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809325-35.2024.8.15 .0000, Relator.: Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ademais, o perigo de dano, embora invocado, não se apresenta de forma concreta e imediata a justificar a supressão de descontos que, em tese, derivam de contrato regularmente firmado.

Ressalte-se que eventual abusividade poderá ser reconhecida em sentença, ocasião em que, caso procedente a demanda, serão assegurados à parte autora os direitos de restituição e reparação que lhe caibam.

Destarte, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial.

Ademais, defiro o pedido de Justiça Gratuita. 1.) CITE-SE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão.

Prazo para defesa: 15 dias. 2.) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3.) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado de mérito.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica Juíza de Direito