08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802287-45.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

EXEQUENTE: SEVERINA GONCALVES DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
05/09/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:48

Processo Desarquivado
01/09/2025 01:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 06:25

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 00:58

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:44

Recebidos os autos
29/11/2023 06:44

Juntada de Certidão de prevenção
23/08/2023 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2023 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 20:19

Juntada de Petição de apelação
24/07/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 06:24

Retificado o movimento Conclusos para decisão
22/07/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:16

Juntada de Petição de apelação
29/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 07:06

Conclusos para decisão
28/06/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 22:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:46

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:16

Juntada de Petição de réplica
17/05/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/04/2023 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA GONCALVES DA SILVA - CPF: *33.***.*03-98 (AUTOR).
12/04/2023 23:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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