09/09/2025 13:31

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Nº DO PROCESSO: 0808672-30.2024.8.15.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.***.***/0001-53); EXECUTADO: NELSON NELCI NOBREGA e outros SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

ENUNCIADO 24. 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARQUIVAMENTO.

Vistos etc Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas.

A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório.

Decido.

Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Conforme orientação firmada pelo Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.

Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o feito, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos.

Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução.

Procedi com o desbloqueio de valores, conforme determinado no ID 117727155.

Custas na forma da lei.

Intimações necessárias.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito
03/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
06/08/2025 18:40

Outras Decisões
06/08/2025 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2025 12:04

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:47

Juntada de Informações
18/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2025 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/06/2025 23:59.
28/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:20

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:54

Deferido em parte o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
03/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2024 23:59.
30/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 09:45

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo de NELSON NELCI NOBREGA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:38

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 09:21

Determinada a citação de NELSON NELCI NOBREGA - CNPJ: 22.***.***/0001-57 (EXECUTADO)
05/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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