10/09/2025 03:42

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801693-60.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Direito de Imagem] AUTOR: CELIA DA SILVA PONTES REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO Vistos, etc.

Quanto ao encargo de arcar com os honorários periciais, esclareço que deve permanecer com o promovido, explico.

Trago à luz, que o art. 429, inciso II, do CPC, é clarividente quanto à distribuição do ônus probandi, quando o mérito da questão é referente a falsificação/existência ou não do documento e, consequentemente, da relação jurídica-contratual entre as parte litigantes, vejamos: 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.(grifos nossos) Com a leitura do dispositivo retromencionado, concluo que o ônus de arcar com o pagamento dos honorários da presente demanda pertence à parte promovida.

Acrescento o entendimento Jurisprudencial sobre o tema em comento: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original.Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade.(TJ-MS - AI: 14083571320198120000 MS 1408357-13.2019.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) grifos nossos.

Arguo, ainda, a relação consumerista e o previsto no art. 6º, VIII, do CDC, para justificar o ônus no pagamento da perícia.

Ademais, percebo que houve oportunidade para o réu apresentar, caso fosse de sua vontade, recurso contra a decisão que determinou a realização da perícia, contudo, não o fez, pelo que o direito de impugnar a realização da perícia está precluso, não cabendo, neste momento, este Juízo analisar as irresignações do promovido.

Por derradeiro, não cumpre ao promovido apontar o "desinteresse" em custear a prova acima elencada, não cabendo à parte ato de liberalidade ou benevolência, mas tal encargo decorre de imposição legal e judicial, cabendo-lhe, neste instante, apenas cumprir com a obrigação que lhe é devida/imposta, pelos fundamentos anteriormente explanados, ou, caso opte, suportar o ônus probatório de sua decisão.

Por fim, os honorários foram arbitrados observando as resoluções do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, não havendo que falar em redução.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o requerimento de ID n. 117477905, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVE o adimplemento dos honorários periciais, sob pena de arcar com seu ônus probatório.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/09/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:20

Indeferido o pedido de Banco C6 Consignado - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU)
31/08/2025 20:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CELIA DA SILVA PONTES em 21/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:43

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:43

Nomeado perito
23/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:10

Decorrido prazo de CELIA DA SILVA PONTES em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:58

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 08:33

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2025 11:28

Conclusos para julgamento
02/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CELIA DA SILVA PONTES em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
04/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:01

Expedição de Certidão.
17/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2025 17:17

Gratuidade da justiça concedida em parte a CELIA DA SILVA PONTES - CPF: *53.***.*44-20 (AUTOR)
16/05/2025 17:17

Determinada a citação de Banco C6 Consignado - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU)
16/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2025 21:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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