10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840584-25.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EVA CIMARA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção.

Vistos, etc.

EVA CIMARA DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição, informando a existência de acordo extrajudicial (ID 119377378). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO por sentença, extinguindo a lide com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015.

Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º do CPC).

Honorários sucumbenciais, nos termos do ajuste.

Outras disposições: 1.

ARQUIVEM-SE os autos, de imediato, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de descumprimento.

P.R.I.C.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito em Substituição
09/09/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 21:51

Determinado o arquivamento
03/09/2025 21:51

Homologada a Transação
27/08/2025 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2025 03:45

Decorrido prazo de EVA CIMARA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 22:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 01:51

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
21/07/2025 21:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2025 21:31

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
21/07/2025 21:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVA CIMARA DA SILVA - CPF: *72.***.*02-02 (AUTOR).
21/07/2025 21:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 20:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/07/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

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