09/09/2025 13:18

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0851892-29.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:05

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2025 22:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:08

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
21/01/2025 12:02

Conclusos ao Juiz Leigo
21/01/2025 09:54

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:51

Conclusos para julgamento
09/10/2024 20:27

Juntada de Decisão
09/10/2024 20:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 10/10/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
09/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:21

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:18

Juntada de Decisão
18/07/2024 19:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/10/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:24

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/11/2023 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2023 13:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/10/2023 13:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/10/2023 12:41

Determinada a redistribuição dos autos
20/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:13

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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