10/09/2025 10:04

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802697-29.2023.8.15.0141 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] PARTE PROMOVENTE: Nome: R.

M.

L.

Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, SN, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: DAVILA MARQUES GOMES LINHARES Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, SN, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A Advogado do(a) REQUERENTE: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A PARTE PROMOVIDA: Nome: ELIEL SARAIVA DAS NEVES Endereço: R SEVERINO EPIFANIO DOS SANTOS, 118, PROXIMO DA IGREJA AVIVAMENTO BIBLICO, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR - PB13199 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS.

EXAME DE DNA POSITIVO.

PATERNIDADE COMPROVADA.

ALIMENTOS.

TRINÔMIO.

POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE.

PROCEDÊNCIA EM PARTE.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos promovida por R.

M.

L., representado por sua genitora, visando o reconhecimento do seu vínculo biológico com ELIEL SARAIVA DAS NEVES, qualificados.

O autor, aduz em síntese que sua genitora manteve um relacionamento amoroso com o promovido na época em que a criança foi concebida.

Aduz, ainda, que o réu não reconheceu a paternidade, tendo o registro civil sido realizado apenas em seu nome, o que motivou a propositura da presente ação.

A genitora firma que arca sozinha com o sustento do menor, requerendo ainda a fixação de alimentos no valor de 50% do salário mínimo vigente.

Devidamente citado, o requerido não apresentou a contestação no prazo devido (ID 87075348).

Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a autora informou não possuir provas a produzir (Id. 87700669).

O requerido, por sua vez, apresentou contestação, alegando ser locutor de rádio comunitária, percebendo renda de R$ 1.200,00, e propôs o pagamento de alimentos no valor de 20% do salário-mínimo vigente (ID. 88893732).

Determinada intimação da parte autora para apresentar impugnação a contestação (ID 82067079).

O requerido, então, chamou o feito à ordem devido à ausência de exame de DNA que comprovasse a paternidade em relação ao autor (ID 88970724).

Autor apresentou impugnação (Id. 90840961).

Laudo do Exame de DNA positivo (ID 116915793).

Intimado acerca do resultado, o promovido não se manifestou (ID 56667945).

A autora, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito (ID 56671175).

Parecer Ministerial (ID 122835504). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a ação de investigação de paternidade tem por finalidade a busca da verdade real, isto é, a existência ou não da filiação aduzida na peça exordial.

O reconhecimento da paternidade, ou sua negativa, constitui inequivocamente um direito da personalidade, com impacto direto na dignidade da pessoa humana.

Tal direito assegura a todos a prerrogativa de conhecer suas origens, identificar seus verdadeiros parentes consanguíneos e, primordialmente, compreender sua verdadeira identidade.

Considerando que há elementos suficientes para julgamento, posto que o exame de tipagem sanguínea pelo método DNA exclui qualquer outra prova.

Destarte, no caso vertente, a paternidade foi comprovada pelo exame de DNA (ID 116915793), o que não deixa nenhuma dúvida sobre o caso em questão.

Assim, entendo que restaram suficientemente comprovados os elementos necessários a resguardar o pedido inicialmente encampado pela autora, no sentido de conceder a tutela jurisdicional com o reconhecimento da paternidade.

Verifico, inclusive, que já foi alterada a certidão de nascimento do menor, com a inclusão do nome do genitor, avós paternos e sobrenome, conforme atesta o ID 122808286.

Em relação aos alimentos, de acordo com o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro, a obrigação alimentícia é fundamentada na necessidade do alimentando em contraposição à possibilidade do alimentante, observando o princípio da proporcionalidade.

Na esteira apresentada na inicial, a necessidade da alimentando é evidente, uma vez que atualmente com 3 (três) anos de idade, possui despesas inerentes à sua idade, necessárias para manutenção de saúde, educação e lazer.

Muito embora a necessidade da menor seja evidente, não vieram aos autos os elementos necessários a uma completa delimitação da capacidade financeira do promovido e nem de necessidades especiais do menor.

Ou seja, não foi feita prova específica da capacidade financeira do genitor, razão pela qual entendo que atendendo ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, e em consonância com o parecer ministerial, o valor dos alimentos deve ser fixado em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente.

III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR que o menor R.

M.

L. é filho de ELIEL SARAIVA DAS NEVES, o qual passa a se chamar R.

M.

L. das neves, determinando a inclusão do nome do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento, já tendo sido retificada a certidão de nascimento; b) FIXAR os alimentos devidos pelo réu à parte autora no importe de 20% do salário mínimo nacional vigente, que deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, em conta a ser informada pela genitora do menor.

Custas e honorários às expensas do promovido, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.800,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
08/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2025 07:45

Conclusos para julgamento
04/09/2025 19:17

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ELIEL SARAIVA DAS NEVES em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/08/2025.
02/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:32

Determinada diligência
30/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:43

Juntada de Petição de cota
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de HEMOCENTRO DA PARAIBA em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:00

Juntada de comunicações
09/07/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2025 07:40

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:48

Determinada diligência
07/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:22

Juntada de informação
15/04/2025 10:15

Expedição de Carta.
14/04/2025 10:48

Determinada diligência
12/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
23/03/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:46

Juntada de comunicações
05/12/2024 09:41

Juntada de informação
05/12/2024 09:32

Expedição de Carta.
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de HEMOCENTRO DA PARAIBA em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:17

Determinada diligência
05/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:21

Decorrido prazo de RHAUAN MARQUES LINHARES em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:42

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:48

Juntada de Petição de parecer
02/10/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 19:19

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:07

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 08:49

Expedição de Mandado.
09/09/2024 08:45

Expedição de Mandado.
09/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:04

Determinada diligência
29/07/2024 13:56

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 01:34

Decorrido prazo de RHAUAN MARQUES LINHARES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de DAVILA MARQUES GOMES LINHARES em 25/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:18

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/12/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2023 12:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/12/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/12/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
06/11/2023 14:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/11/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
01/11/2023 01:11

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 20:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/10/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/11/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
06/07/2023 11:35

Recebidos os autos.
06/07/2023 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
06/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2023 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. M. L. - CPF: *81.***.*78-04 (REQUERENTE).
30/06/2023 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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