03/09/2025 09:56

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802178-44.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA MARTINS DA SILVA, objetivando o recebimento da multa por litigância de má-fé fixada em Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

O exequente protocolou petição (ID 114338063) requerendo o pagamento do valor de R$ 1.500,00, embora tenha juntado planilha de cálculo que aponta para o montante de R$ 156,83.

Intimada, a parte executada apresentou resposta, argumentando excesso na execução.

Sustentou que o Acórdão condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 15.000,00, totalizando o valor de R$ 150,00.

Alegou que o pedido do banco corresponde a 10% do valor da causa, extrapolando os limites do título executivo judicial.

Ato contínuo, a executada juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 150,00 (ID 114503438) para garantia do juízo e quitação do débito. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão à executada.

O título que fundamenta o presente cumprimento de sentença é o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, ao negar provimento ao recurso de apelação da autora, ora executada, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O dispositivo do referido Acórdão é claro ao fixar o percentual da sanção: "Condeno a parte recorrente pela prática de litigância de má fé nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa." O valor da causa, conforme consta na petição inicial, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Portanto, o cálculo da multa resulta inequivocamente em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

O pedido do exequente para pagamento de R$ 1.500,00 representa 10% do valor da causa, contrariando frontalmente o que foi decidido no título executivo judicial, que transitou em julgado em 13/05/2025.

Os cálculos juntados em anexo indicam possível equívoco na petição.

O cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos limites do título que o embasa, sob pena de violação à coisa julgada, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

Qualquer valor que exceda o comando judicial configura excesso de execução.

No caso dos autos, a executada, ao ser intimada, prontamente apontou o equívoco e efetuou o depósito do valor que entendia correto, qual seja, R$ 150,00.

Considerando que a decisão colegiada não determinou a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da multa, mas tão somente fixou o percentual sobre o valor da causa originário, tenho por quitada a obrigação com o depósito realizado.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada para reconhecer o excesso na execução e, considerando o depósito judicial, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO referente à multa por litigância de má-fé.

Por conseguinte, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sem custas nessa fase.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do exequente, Banco Bradesco S/A.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
01/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:07

Expedido alvará de levantamento
01/09/2025 13:07

Determinado o arquivamento
01/09/2025 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 20:27

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 00:10

Juntada de Petição de resposta
11/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 02:05

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:52

Recebidos os autos
19/05/2025 19:52

Juntada de Certidão de prevenção
20/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2025 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 20:03

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 14:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 14:17

Conclusos para julgamento
28/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:25

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 19:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MARTINS DA SILVA - CPF: *47.***.*63-30 (AUTOR).
07/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
09/07/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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