10/09/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0800691-36.2024.8.15.0231 REQUERENTE: IVAN SILVA DE BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Saliento que no caso de honorários contratuais, quando a exequente renuncia ao crédito excedente para viabilizar pagamento via RPV, como na espécie, o valor devido ao causídico segue a mesma sorte, sob pena de enriquecimento sem causa.

Portanto, expeça RPV para pagamento de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), dos quais deverão ser deduzidos, posteriormente, os honorários contratuais, caso exista o documento nos autos.

Em tempo, suspendo o feito, durante o transcurso do prazo para pagamento do requisitório.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
01/09/2025 11:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 11:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2025 11:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:11

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 06:48

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2025 06:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/03/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:32

Determinada diligência
03/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:34

Determinada Requisição de Informações
07/01/2025 21:34

Indeferido o pedido de IVAN SILVA DE BRITO - CPF: *50.***.*81-35 (REQUERENTE)
07/01/2025 09:15

Conclusos para decisão
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:39

Determinada diligência
06/11/2024 05:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 05:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 19:35

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 08:02

Expedição de Mandado.
24/09/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2024 08:23

Transitado em Julgado em 13/08/2024
24/07/2024 18:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:58

Decorrido prazo de IVAN SILVA DE BRITO em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:45

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:29

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de IVAN SILVA DE BRITO em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:13

Conclusos ao Juiz Leigo
20/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:29

Deferido o pedido de
22/05/2024 08:15

Conclusos para decisão
21/05/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:41

Juntada de Decisão
12/04/2024 07:55

Conclusos ao Juiz Leigo
12/04/2024 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/04/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
12/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/04/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
11/03/2024 12:22

Determinada diligência
11/03/2024 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/03/2024 09:18

Conclusos para decisão
11/03/2024 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 07:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/03/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:51

Declarada incompetência
06/03/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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