04/09/2025 03:47

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0813374-33.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: SIMONE GAMA ANDRADE REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA BEZERRA, YONATHA ENRIQUE ALARCON DIAZ, RANIELLI BEZERRA COSTA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RANIELLI BEZERRA COSTA em que esta requer que seja reconhecido o benefício de ordem, obstando a constrição de bens da fiadora antes da prévia excussão dos bens do devedor principal.

Após manifestação da parte exequente, vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Conforme art. 818 do Código Civil, o contrato de fiança é quando “uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” Carlos Roberto Gonçalves (2014, p. 558) sintetiza referido instituto, lecionando que "A fiança é, portanto, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro.

Alguém estranho à relação obrigacional originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com o seu patrimônio a satisfação do crédito deste, caso não o solva o devedor".

Não obstante, existe a possibilidade de o fiador invocar primeiro a execução dos bens do devedor principal.

A isto, denomina-se benefício de ordem.

Ressalte-se que no caso em tela, não há qualquer cláusula contratual que estabeleça renúncia expressa ao benefício de ordem, razão pela qual deve ser respeitada a ordem de responsabilidade.

Assim, a responsabilidade da impugnante, na qualidade de fiadora, é subsidiária, a teor do artigo alhures, de modo que na presente fase executiva a expropriação de bens deve preferir o patrimônio dos locatários, nos termos do art. 827 do Código Civil.

Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada por RANIELLI BEZERRA COSTA, reconhecendo o benefício de ordem, obstando a constrição de bens da fiadora antes da prévia excussão dos bens do devedor principal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para fins de penhora de bens dos executados, MARCOS VINICIUS DA SILVA BEZERRA e YONATHA ENRIQUE ALARCON DIAZ, conforme requerido pela exequente no último evento.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
02/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:06

Juntada de Petição de termo de fiança
29/08/2025 21:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:54

Determinada diligência
22/08/2025 07:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 03:09

Decorrido prazo de YONATHA ENRIQUE ALARCON DIAZ em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA BEZERRA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 02:25

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 12:45

Determinada diligência
27/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:03

Recebidos os autos
23/06/2025 16:03

Juntada de Certidão de prevenção
11/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de RANIELLI BEZERRA COSTA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de RANIELLI BEZERRA COSTA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA BEZERRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de YONATHA ENRIQUE ALARCON DIAZ em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de SIMONE GAMA ANDRADE em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA BEZERRA em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:25

Decorrido prazo de YONATHA ENRIQUE ALARCON DIAZ em 21/01/2025 23:59.
27/12/2024 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de RANIELLI BEZERRA COSTA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:04

Juntada de Petição de recurso ordinário
09/12/2024 19:29

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2024 00:49

Decorrido prazo de RANIELLI BEZERRA COSTA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 10:14

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 14:59

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 20:24

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 09:35

Expedição de Mandado.
13/11/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:59

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/10/2024 16:46

Conclusos ao Juiz Leigo
14/10/2024 16:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/10/2024 14:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2024 16:42

Juntada de Termo de audiência
14/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:00

Juntada de Petição de procuração
22/09/2024 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2024 22:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 00:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2024 10:20

Expedição de Mandado.
24/08/2024 10:20

Expedição de Mandado.
24/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:08

Juntada de Informações prestadas
24/08/2024 10:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/10/2024 14:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2024 07:44

Determinada diligência
20/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:15

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/07/2024 13:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
23/07/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 16:29

Mandado devolvido para redistribuição
11/06/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/06/2024 11:18

Deferido o pedido de
06/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/05/2024 12:20

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:20

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:20

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:46

Juntada de Informações
24/05/2024 10:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2024 13:50 6º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/05/2024 13:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2024 16:52

Juntada de Termo de audiência
15/04/2024 14:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2024 16:03

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2024 13:21

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2024 13:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2024 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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