TJPB - 0830836-52.2025.8.15.0001
1ª instância - 2Juizado Especial Civel de Campina Grande
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:46
Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 04/09/2025 23:59.
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0830836-52.2025.8.15.0001 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de demanda ajuizada por MARLUCE BATISTA ARAUJO contra UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED C.
GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em continuidade de tratamento de doença grave, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar.
No entanto, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução.
Nesse sentido, o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025 estabelece que: “Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem.” No presente caso, o litígio se refere à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal.
Portanto, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a REDISTRIBUIÇÃO imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.
Cumpra-se com urgência.
Campina Grande, data e assinatura digitais. -
09/09/2025 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/09/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 12:05
Determinada a redistribuição dos autos
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07/09/2025 18:28
Juntada de Petição de petição
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06/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 17:12
Juntada de Petição de petição
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05/09/2025 00:28
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:29
Publicado Expediente em 03/09/2025.
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04/09/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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04/09/2025 00:29
Publicado Expediente em 03/09/2025.
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04/09/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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03/09/2025 18:40
Conclusos para despacho
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03/09/2025 18:40
Juntada de Informações
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03/09/2025 13:12
Conclusos ao Juiz Leigo
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03/09/2025 13:11
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/10/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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03/09/2025 13:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/09/2025 13:10
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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02/09/2025 21:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/09/2025 21:46
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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02/09/2025 21:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/09/2025 21:31
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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01/09/2025 19:55
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 19:55
Expedição de Carta.
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01/09/2025 19:55
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 19:53
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 19:53
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/10/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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01/09/2025 19:51
Expedição de Mandado.
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01/09/2025 19:47
Desentranhado o documento
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01/09/2025 19:47
Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
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01/09/2025 19:46
Expedição de Mandado.
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01/09/2025 19:46
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 19:39
Concedida a Antecipação de tutela
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22/08/2025 18:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/08/2025 18:49
Conclusos para decisão
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22/08/2025 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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