04/09/2025 03:37

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864359-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
02/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 23:14

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
26/11/2024 04:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/08/2023 08:35

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/03/2023 13:03

Determinação de redistribuição por prevenção
29/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:08

Determinada a redistribuição dos autos
23/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/03/2023 08:34

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2023 10:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/03/2023 10:27

Determinada a redistribuição dos autos
17/03/2023 09:06

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 10:02

Determinada a redistribuição dos autos
09/03/2023 10:02

Declarada incompetência
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
15/06/2021 22:18

Conclusos para julgamento
12/06/2021 01:14

Decorrido prazo de CYBELLE ALVES DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
26/08/2020 23:32

Conclusos para despacho
23/07/2020 18:16

Juntada de Certidão
31/05/2020 20:41

Decorrido prazo de CYBELLE ALVES DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 20:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 20:03

Juntada de Certidão
12/12/2019 09:33

Juntada de Petição de contestação
25/11/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 17:47

Conclusos para despacho
10/10/2019 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804052-09.2023.8.15.0001

Vera Lucia Brito da Silva

Josefa Gomes da Silva

Advogado: Maria Evaneide de Oliveira Paz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0802549-59.2025.8.15.0331

Jose Airton Barros de Araujo

Municipio de Santa Rita

Advogado: Jose Lindomar Soares Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0833045-91.2025.8.15.0001

Charmenia Gomes de Melo

Reitora da Universidade Estadual da Para...

Advogado: Artur de Araujo Barboza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0800648-88.2023.8.15.0731

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jk Comercio de Veiculos Eireli - EPP

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0800959-82.2019.8.15.0161

Ladislau Costa dos Santos

Mariano da Silva Santos

Advogado: Werton de Morais Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2019 16:55

Exibir Processo