10/09/2025 03:47

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800425-80.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Parte autora MARIA GONCALVES DA SILVA Parte ré BANCO BMG SA DESPACHO Em atenção ao recurso inominado interposto pelo autor, verifico que, de acordo com o § 7º do art. 485 do CPC, "tendo sido interposta apelação, nos casos de que tratam os incisos do referido artigo, é que o juiz poderá retratar-se".

Ao reexaminar a situação dos autos, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, já que o autor não atendeu integralmente à determinação de emenda da inicial, não sendo suficientes as justificativas apresentadas.

Além do precedente citado no despacho de emenda, o Conselho Nacional de Justiça recomendou medidas como a “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” (Recomendação 159/2024).

Remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Sousa-PB, data e assinaturas eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
05/09/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:20

Determinada diligência
01/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 05:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:16

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/03/2025 14:01

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2025 02:02

Publicado Sentença em 14/03/2025.
20/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 21:08

Indeferida a petição inicial
24/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:58

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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