10/09/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:30

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809033-47.2024.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Nos termos do art. 388, parágrafo único, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (CGJ/TJPB No. 68/2020) e na esteira do recente entendimento do STJ, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, quitar as parcelas das custas iniciais em atraso, sob pena de extinção do processo: (...) A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do CPC às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. (STJ. 2ª Turma.

AREsp 2.020.222-RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 28/3/2023 (Info 765)). (...) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. (...) (STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1.885.987/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2021).

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
01/09/2025 12:49

Expedição de Carta.
20/08/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/08/2025 10:01

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
22/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/03/2025 22:30

Indeferido o pedido de MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO BASTOS - CPF: *11.***.*52-10 (AUTOR)
20/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO BASTOS - CPF: *11.***.*52-10 (AUTOR)
11/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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