TJPB - 0800860-43.2025.8.15.0601
1ª instância - Vara Unica de Belem
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:29
Publicado Expediente em 10/09/2025.
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10/09/2025 10:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800860-43.2025.8.15.0601 [Tarifas] AUTOR: ELIAS PAULINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada por ELIAS PAULINO DOS SANTOS contra o BANCO BRADESCO, objetivando, em síntese, anular cobranças ilegais de tarifa bancária denominadas de “Cesta B.Expresso4” e “Padronizado Prioritarios I” descontadas em seu benefício previdenciário, condenação em danos morais e a restituição em dobro das parcelas pagas.
Nos despachos de Ids. nºs 111707120 e 114464250, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora anexasse documentos essenciais à propositura da ação.
Petitórios da parte autora nos ids. 113791982, 113813710 e 115091952.
Os autos vieram-me conclusos.
Relatado no essencial.
FUNDAMENTO e DECIDO.
Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada em duas oportunidades para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida pois, não anexou os documentos de todas as testemunhas que assinaram a Procuração devido ser pessoa analfabeta.
Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).
ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se (apenas a parte autora, haja vista a parte demandada sequer ter sido citada para integrar a lide).
Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Belém/PB, 02 de setembro de 2025.
CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO -
08/09/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 12:07
Indeferida a petição inicial
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01/08/2025 12:32
Conclusos para decisão
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25/06/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
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17/06/2025 15:51
Determinada a emenda à inicial
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04/06/2025 11:47
Conclusos para decisão
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02/06/2025 20:36
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 15:19
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 17:53
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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02/05/2025 17:17
Determinada a emenda à inicial
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02/05/2025 05:32
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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28/04/2025 15:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/04/2025 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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