08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801938-18.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IRECE CARNEIRO DE ANDRADE RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P.C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.J.e de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA.

João Pessoa, 05 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
11/02/2021 15:15

Baixa Definitiva
11/02/2021 15:15

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
11/02/2021 15:13

Transitado em Julgado em 10/02/2021
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA IRECE CARNEIRO DE ANDRADE em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 18:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/12/2020 16:03

Conclusos para despacho
17/12/2020 09:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/12/2020 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2020 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2020 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 09:14

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2020 15:35

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 06:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 05:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 12:25

Conclusos para despacho
28/10/2020 17:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2020 11:58

Conclusos para despacho
23/09/2020 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2020 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 11/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 17:46

Conclusos para despacho
31/08/2020 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2020 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 20:02

Conhecido o recurso de MARIA IRECE CARNEIRO DE ANDRADE - CPF: *55.***.*13-34 (APELANTE) e não-provido
15/08/2020 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 09:59

Conclusos para despacho
23/07/2020 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2020 22:07

Conclusos para despacho
16/06/2020 15:30

Juntada de Petição de cota
20/05/2020 16:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
20/05/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 13:59

Conclusos para despacho
20/05/2020 13:59

Juntada de Certidão
20/05/2020 13:59

Juntada de Certidão
20/05/2020 09:58

Recebidos os autos
20/05/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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