10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810994-86.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por JOSE ANCHIETA GURJAO COUTINHO e VERALUCIA DANTAS COUTINHO contra AVANT ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em implantação e restabelecimento do plano de saúde, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar.

No entanto, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução.

Nesse sentido, o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025 estabelece que: “Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem.” No presente caso, o litígio se refere à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal.

Portanto, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a REDISTRIBUIÇÃO imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data eletrônica.
09/09/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:05

Determinada a redistribuição dos autos
05/09/2025 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:39

Juntada de Informações
12/08/2025 20:22

Conclusos ao Juiz Leigo
03/08/2025 19:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/07/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/07/2025 22:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/07/2025 10:34

Juntada de Termo de audiência
08/07/2025 10:05

Juntada de Petição de réplica
08/07/2025 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025 23:39

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 20:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025 20:00

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:24

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 10:08

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 10:08

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 20:19

Decorrido prazo de AVANT ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 13/04/2025 06:00.
25/04/2025 20:19

Juntada de entregue (ecarta)
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição de defesa prévia
19/04/2025 23:38

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
10/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:55

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 19:45

Juntada de Petição de defesa prévia
04/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:35

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:35

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 15:53

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800584-39.2024.8.15.0571

Instituto de Previdencia Municipal de Pe...

Severino Alves da Silva Junior

Advogado: Lucian Herlan Santos da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0809553-96.2025.8.15.0251

Josenildo Pereira Jusino 03505106445

Atos Comercial Inova Simples (I.s.)

Advogado: Aluisio de Queiroz Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0801165-10.2024.8.15.0521

Elisa Maria da Conceicao

Liberty Seguros S/A

Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/04/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0801165-10.2024.8.15.0521

Elisa Maria da Conceicao

Liberty Seguros S/A

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0804055-57.2023.8.15.0261

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Victor Emanoel Almeida de Medeiros

Advogado: Andre Luiz Ferreira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2023 10:02

Exibir Processo