03/09/2025 04:00

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0824353-54.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/08/2025 21:49

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 12:52

Determinado o arquivamento
30/08/2025 12:52

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:10

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2025 11:38

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/02/2025 11:38

Conclusos ao Juiz Leigo
10/02/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2025 17:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/12/2024 00:50

Decorrido prazo de LUIS JOSE ALVES em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:47

Juntada de Decisão
07/11/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 19:31

Juntada de Decisão
26/10/2024 19:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/02/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/10/2024 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 00:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de IBFC em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:31

Decorrido prazo de LUIS JOSE ALVES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:20

Decorrido prazo de IBFC em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 00:48

Decorrido prazo de IBFC em 09/06/2024 12:00.
06/06/2024 19:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 01:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2024 17:09

Conclusos para decisão
21/04/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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