05/09/2025 02:09

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 19:03

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 1° Vara Mista de Itabaiana v.1.00 Proc. nº 0800714-22.2021.8.15.0381 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Causa: R$ 6.433,57 EXEQUENTE: SILVANA MARIA DE FARIAS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX DESPACHO Vistos, etc.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Caso não fixado honorários advocatícios na fase de conhecimento (art. 85, § 4º, II, CPC) e sendo possível legalmente fixá-los (vide exceção das Leis nº 9.099/95 e 12.152/2009), fixo em 10% os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, caso o proveito econômico obtido seja de até 200(duzentos) salários-mínimos (art. 85, 3º, I, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
03/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
12/01/2025 21:34

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 05:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/09/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:14

Juntada de RPV
03/06/2024 14:14

Juntada de RPV
19/04/2024 18:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/08/2023 21:44

Conclusos para despacho
08/08/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:57

Homologado o pedido
13/07/2023 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 22:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2023 11:39

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 00:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2022 08:22

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:16

Recebidos os autos
08/07/2022 08:16

Juntada de Certidão de prevenção
22/03/2022 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2022 16:38

Juntada de Petição de apelação
18/02/2022 02:40

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE FARIAS DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2021 22:02

Conclusos para julgamento
04/09/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 23:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:13

Juntada de Petição de contestação
03/06/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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