TJPB - 0832445-70.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] 0832445-70.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por TAYRONNE RANIELE RAMALHO PEREIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA, ambos devidamente qualificados na exordial.

Em sua inicial, aponta o autor que é servidor da Polícia Militar do Estado da Paraíba.

Nesse sentido, aduz que não teve direito até então à conversão dos dois meses de licença especial, em relação ao primeiro decênio de atividade; razão pela qual requer a conversão deste período em pecúnia.

Atribui à causa o valor de R$16.732,20 - sem, contudo, justificar como chegou a tal montante, e em desacordo com o art. 292 do CPC.

Dos autos, verifica-se, pois, que a parte autora não quantifica nos pedidos os valores que pretende receber.

Ocorre que o pedido de mérito não pode ser genérico, devendo ser certo e determinado.

A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do ente demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais não é lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex.

Confira-se: Art. 322.

O pedido deve ser certo. [..] Art. 324.

O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações excepcionadas acima, pois os valores requeridos podem e devem ser quantificados.

Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado.

Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) da inicial: a.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar nos pedidos o valor que entende devido a perceber em razão da suposta licença não gozada; a.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, do CPC), retificar o valor da causa, se for o caso, que deverá corresponder à soma dos danos materiais, a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, nos termos do art. 292 do CPC; a.3) apresentar cópia do requerimento administrativo formulado, no sentido de requerer a conversão em pecúnia dos meses de licença não gozada.

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito