04/09/2025 02:54

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Adicional de Etapa Alimentar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0841280-61.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA DO CEU BRAGA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária.

Na sistemática dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da possível prescrição da pretensão executória, causa de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
02/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2025 14:58

Determinada diligência
21/07/2025 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CEU BRAGA - CPF: *98.***.*46-87 (EXEQUENTE).
16/07/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

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