11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
10/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:27

Juntada de Projeto de sentença
08/09/2025 07:28

Conclusos ao Juiz Leigo
08/09/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 12/08/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/07/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 13:57

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 00:35

Publicado Mandado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:51

Expedição de Mandado.
16/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/08/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
15/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 20/05/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/05/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 07:52

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 11:56

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/05/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/04/2025 12:15

Outras Decisões
15/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 07/04/2025 09:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
31/03/2025 04:10

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/03/2025 09:32

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/04/2025 09:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/03/2025 20:11

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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