TJPB - 0034876-47.2013.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:40
Publicado Expediente em 10/09/2025.
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10/09/2025 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.
JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.
Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0034876-47.2013.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEAC CENTRO ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA CARDIACA S/S EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA Vistos, etc.
A parte executada requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado. “Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência”. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0024.09.644079-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 31/08/2020) No presente caso concreto, verifica-se que o pedido NÃO veio instruído com documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte executada; assim, em cumprimento à prescrição textual do art. 99, § 2º, do CPC, faz-se mister a prévia oitiva da parte suplicante para efeito de concretização do princípio contraditório (art. 10 do CPC).
Desse modo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. comprovar a hipossuficiência financeira de forma contextualizada mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda e/ou balanço financeiro, além de outros documentos a critério da parte autora; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes.
João Pessoa, data eletrônica.
BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
08/09/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 09:28
Determinada Requisição de Informações
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19/08/2023 01:24
Juntada de provimento correcional
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23/02/2023 11:52
Conclusos para despacho
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06/11/2022 11:44
Juntada de provimento correcional
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10/12/2021 11:11
Juntada de Petição de 0034876-47+-+calculos.pdf
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26/11/2021 07:34
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 10:06
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2021 09:09
Conclusos para despacho
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19/05/2021 11:04
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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08/05/2021 17:09
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
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08/05/2021 08:51
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2021 08:06
Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/05/2021 21:00
Conclusos para decisão
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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10/09/2018 15:13
Ato ordinatório praticado
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10/09/2018 15:12
Apensado ao processo 0027161-51.2013.8.15.2001
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03/08/2018 18:52
Processo migrado para o PJe
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27/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2018 PA07938152001 12:34:49 PREFEIT
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27/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 07/2018 PA07938152001 12:34:49 PREFEIT
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27/07/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTRA-RAZOES 27: 07/2018 MIGRACAO P/PJE
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27/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2018 NF 63/18
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27/07/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 07/2018 12:35 TJE1EXE
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30/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2018
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29/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018
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29/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2018
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10/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2018
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26/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 04/2018
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26/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2018
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26/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2018
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19/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2018
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19/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/02/2018
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14/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2018
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14/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2018
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29/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 05/2015 PA07938152001 27/05/2015 13:55
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25/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2016
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25/02/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 25: 02/2016
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16/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2016
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04/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2016
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25/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2016
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25/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/01/2016
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22/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 01/2016 D000235162001 10:32:14 004
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16/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 12/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
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04/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2015
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26/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2015
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23/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 11/2015
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04/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2015
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04/09/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 04: 09/2015
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02/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 09/2015 D076990152001 13:47:42 003
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02/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2015 PA15049152001 13:47:42 PREFEIT
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02/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2015
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25/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2015
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25/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015 PA15049152001 24/08/2015 14:46
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18/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/08/2015
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13/08/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 08/2015 D039715152001 11:57:21 002
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04/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 08/2015
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31/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/07/2015 010050PB
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27/07/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 07/2015
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22/07/2015 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 22: 07/2015
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22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2015 NF 110/1
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22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 07/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
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15/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2015
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21/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2015
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14/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2015
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14/05/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/05/2015
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12/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2015 P006550152001 11:55:15 CEAC CE
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12/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2015
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30/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2015
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29/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/04/2015 010050PB
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14/04/2015 00:00
Mov. [218] - SEM RESOLUCAO DE MERITO 14: 04/2015 INT ORD
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14/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2015 NF 55/15
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14/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 04/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
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08/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015
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31/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2015
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24/03/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 03/2015 PRAZO(EMB)
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23/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 03/2015
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20/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015 P006550152001 16:51:37 CEAC CE
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18/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/03/2015 010050PB
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16/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2015 NF 40/15
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03/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2014 INT. ORD
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02/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2014
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02/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2014
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02/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2014
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17/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/10/2014
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08/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014
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08/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2014 PRAZO EMB DG 01
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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24/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 03/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
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19/03/2014 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 19: 03/2014
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19/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2014
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24/09/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 24: 09/2013 TJESR20
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2013
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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