10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0803455-95.2025.8.15.0251 [Adjudicação de herança] REQUERENTE: JOSE SARNELIO ALVES DOS SANTOS, REQUERENTE: MARIA SILVANIA ALVES DOS SANTOS, REQUERENTE: FRANCISCA TELMA ALVES DOS SANTOS, REQUERENTE: FRANCISCO SALES ALVES DOS SANTOS, REQUERENTE: FLAVIO SUELIO ALVES DOS SANTOS, REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DOS SANTOS DE CUJUS: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

O valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido conforme dispõe o art. 292 do CPC.

Assim, no processo de inventário, o pedido se refere à totalidade dos bens.

Logo, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio e, consequentemente o valor da causa há de ser aquele referente ao monte-mor (totalidade dos bens sucessíveis, antes de deduzidas as despesas e encargos).

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

As custas processuais são de responsabilidade do espólio, e não da inventariante ou dos herdeiros.

No caso, não se pode afirmar que o espólio, formado pelos bens elencados na inicial, não tenha condições financeiras de arcar com as custas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

AJG.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros.

Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender às despesas do processo.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-96, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014).

In casu, como na inicial foi atribuído valor da causa de R$485,34, determino a correção.

Dessa forma, DETERMINO que o advogado providencie o cumprimento integral das diligências pendentes no prazo de 10 (dez) dias.

Determino, também, que o advogado esclareça o valor da causa e, se for o caso, promova a correção do valor da causa.

Autorizo, no entanto, o pagamento das custas ao final.

Cumpra-se.

PATOS, 11 de junho de 2025.

Assinatura por certificado digital - [art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
09/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TEREZINHA ALVES DOS SANTOS - CPF: *75.***.*06-87 (REQUERENTE).
16/06/2025 08:35

Determinada diligência
21/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:45

Juntada de Petição de informação
20/05/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE SARNELIO ALVES DOS SANTOS (*91.***.*72-34) e outros.
12/05/2025 08:57

Determinada diligência
27/03/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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