10/09/2025 03:25

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801117-34.2024.8.15.0171 DECISÃO Ausentes os permissivos legais para o julgamento antecipado, passo ao saneamento do processo: 1 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO A) Impugnação à gratuidade A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando a ausência de comprovação robusta da hipossuficiência.

Contudo, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC.

Os documentos apresentados pela autora, notadamente o comprovante de rendimentos como pensionista do INSS, são suficientes para, em um juízo de cognição sumária, justificar a manutenção do benefício.

A parte impugnante, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir tal presunção.

Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora.

B) Litigância contumaz e irregularidade da procuração A parte ré aponta a existência de outras demandas ajuizadas pela autora contra diferentes bancos, o que, em sua visão, configuraria litigância contumaz.

Aduz, ainda, vício na procuração por ser genérica.

O ajuizamento de múltiplas ações, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, constituindo exercício regular do direito de ação, garantido constitucionalmente.

A má-fé processual exige prova inequívoca de dolo, ausente no caso em tela.

Quanto à procuração, esta preenche os requisitos essenciais, contendo a cláusula "ad judicia" que confere poderes gerais para o foro, habilitando o patrono a representar a outorgante em juízo, conforme art. 105 do CPC.

Portanto, rejeito as preliminares. 2 PROSSEGUIMENTO DO FEITO A) Fixação dos pontos controvertidos.

A controvérsia deve ser dirimida com base nos seguintes pontos: i. a existência e a validade dos seguintes negócios jurídicos (autoria, autenticidade e integridade): Contrato de Empréstimo Consignado nº 19260278/21, no valor de R$ 3.065,38; Contrato de Empréstimo Consignado nº 000031090927/23, no valor de R$ 4.689,80. ii. efetivo recebimento e destinação dos valores pela autora; iii) ocorrência e extensão dos descontos no benefício previdenciário; iv) nexo causal e responsabilidade civil do réu; v) dano moral e quantificação de eventuais danos.

B) Ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, direito básico do consumidor, especialmente diante de sua vulnerabilidade técnica frente à instituição financeira.

Contudo, a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações, conforme o art. 373, I, do CPC.

Por outro lado, o réu já se desincumbiu, em parte, de seu ônus ao juntar à contestação vasta documentação relativa às contratações digitais, incluindo telas do processo de formalização, comprovantes de transferência eletrônica dos valores e o autorretrato (selfie) da contratante, que guarda notável semelhança com a foto do documento de identificação da autora. À luz dos pontos controvertidos, intimem-se as partes para especificarem as provas a produzir, no prazo de 10 dias.

Se juntados documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar em 5 dias.

Por fim, renove-se a conclusão.

Esperança, datado eletronicamente.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
05/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
01/03/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC
06/02/2025 11:21

Juntada de Termo de audiência
06/02/2025 11:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/02/2025 11:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
04/02/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/12/2024 22:27

Expedição de Mandado.
15/12/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 22:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/02/2025 11:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
15/12/2024 18:16

Recebidos os autos.
15/12/2024 18:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
08/08/2024 01:20

Decorrido prazo de ANTONIA EDJANE MEDEIROS QUINTINO DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/07/2024 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA EDJANE MEDEIROS QUINTINO DA SILVA - CPF: *79.***.*18-59 (AUTOR).
16/07/2024 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:27

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIA EDJANE MEDEIROS QUINTINO DA SILVA (*79.***.*18-59).
20/06/2024 23:05

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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