10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital IMISSÃO NA POSSE (113) 0850372-63.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Conforme dispõe o art. 47 do CPC, a competência para analisar e julgar a ação fundada em direito real é do foro da situação da coisa.

Trata-se de norma cogente, cuja inobservância conduz à incompetência absoluta do juízo.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO.

CARTA DE ARREMATAÇÃO.

EXECUÇÃO ARQUIVADA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

A competência para julgar ações fundadas em direito real sobre imóveis é do local em que se situa o imóvel, inclusive, não pode ser prorrogada pela vontade das partes quando o litígio versa sobre posse e propriedade, tratando-se de competência absoluta.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 00392191120208090000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 22/05/2020) O imóvel objeto da ação é localizado na cidade de Caldas Brandão - PB, que é abrangida pela Comarca de Gurinhém - PB, conforme Anexo I da LOJE.

Sendo assim, declino da competência para apreciar o presente feito e, em consequência, determino a remessa destes autos a Vara única de Gurinhém.

Intime-se.

Cumpra-se sem demora.

JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:10

Declarada incompetência
08/09/2025 12:10

Determinada a redistribuição dos autos
27/08/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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