03/09/2025 09:39

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821296-19.2021.8.15.0001 DECISÃO A autora, condômina do Residencial Villa de Fiori II, ajuizou a presente ação alegando que o réu, em terreno vizinho, teria erguido construção irregular que bloqueou passagem lateral de acesso ao edifício, afetando a ventilação, iluminação e segurança do condomínio, além de provocar infiltrações.

Requereu embargo da obra e indenização por danos morais.

O réu contestou, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, ao fundamento de que os direitos discutidos são de natureza coletiva do condomínio, que não é parte no processo, e juntou projeto estrutural aprovado por órgão técnico.

No mérito, negou invasão de área comum e alegou que eventuais problemas decorrem de vícios de construção do próprio prédio.

A autora apresentou impugnação, insistindo na legitimidade e afirmando que sua unidade autônoma também é atingida diretamente, em especial quanto à perda de ventilação e luminosidade. É o necessário a relatar.

Passo a decidir.

O feito encontra-se em condições de saneamento (CPC, art. 357).

De fato, as áreas comuns do condomínio (passagem lateral, fachadas, estruturas e manutenção do edifício) só podem ser defendidas em juízo pelo próprio condomínio, representado nos termos do art. 1.348, II, do Código Civil.

A autora, como condômina, não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direitos que pertencem ao condomínio como um todo.

Por outro lado, reconheço legitimidade da autora para defender eventuais prejuízos diretos à sua unidade habitacional, notadamente quanto a alegada perda de ventilação, iluminação ou infiltrações que atinjam especificamente seu apartamento.

Nessa extensão, há interesse processual e legitimidade, por se tratar de direitos de vizinhança (CC, arts. 1.299 a 1.311).

Assim, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa, para extinguir, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), os pedidos referentes exclusivamente às áreas comuns do condomínio.

Mantêm-se, contudo, os pedidos restritos aos alegados prejuízos diretos à unidade da autora.

Quanto ao mérito remanescente, a controvérsia exige prova técnica, já que o réu apresentou projeto estrutural aprovado, enquanto a autora sustenta que a obra lhe causou redução de ventilação/luminosidade e infiltrações.

A prova documental não é suficiente para elucidar tais questões.

Defiro, portanto, a realização de prova pericial de engenharia, com os seguintes pontos de indagação: (a) se a obra realizada pelo réu repercute sobre a unidade da autora, reduzindo sua ventilação e iluminação naturais; (b) se há infiltrações ou outros danos materiais no apartamento da autora em razão da construção; (c) se o projeto executado pelo réu corresponde ao aprovado pelos órgãos técnicos competentes.

Intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de prejuízos diretos na unidade da autora em razão da obra vizinha; (ii) a regularidade técnica e estrutural da obra em face do projeto aprovado.

Ante o exposto, extingo parcialmente o feito, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos referentes às áreas comuns do condomínio, prosseguindo-se a ação apenas em relação aos alegados prejuízos diretos à unidade da autora.

Determino a realização de prova pericial de engenharia nos termos acima definidos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura pelo sistema.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
01/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
04/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:39

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:30

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/06/2023 04:42

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 01/06/2023 23:59.
10/05/2023 22:01

Juntada de Petição de resposta
10/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:00

Determinada a redistribuição dos autos
31/12/2022 12:40

Juntada de Petição de procuração
28/12/2022 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2022 08:34

Conclusos para despacho
01/08/2022 08:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/07/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:35

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2022 15:18

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2022 10:55

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2022 08:02

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/04/2022 03:11

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO em 26/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC
18/04/2022 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/04/2022 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
11/04/2022 09:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/04/2022 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
11/04/2022 09:38

Recebidos os autos.
11/04/2022 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
29/03/2022 11:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/03/2022 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 20:56

Juntada de devolução de mandado
09/03/2022 20:41

Juntada de Petição de resposta
07/03/2022 16:41

Expedição de Mandado.
07/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:35

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 16:57

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:23

Juntada de Petição de resposta
12/11/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 10:36

Conclusos para despacho
17/09/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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