25/10/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:23

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:18

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 01:12

Decorrido prazo de Iepma Centro Educacional Ltda - ME em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0861977-11.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] EXEQUENTE: IEPMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELLE MOREIRA DE VASCONCELOS CONFESSOR - PB21076 EXECUTADO: LUANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Ressalte-se a tramitação do feito junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual, não podendo, portanto, o processo se perpetuar pelo tempo sem manifestação da parte exequente em tempo hábil.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
02/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
30/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:28

Decorrido prazo de Iepma Centro Educacional Ltda - ME em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 05:13

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:02

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 17:13

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
20/08/2023 00:58

Decorrido prazo de LUANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2023 23:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 23:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 22:27

Transitado em Julgado em 27/06/2023
29/06/2023 21:42

Decorrido prazo de Iepma Centro Educacional Ltda - ME em 27/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:07

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 21:22

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:59

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2023 09:32

Conclusos ao Juiz Leigo
09/05/2023 09:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/05/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/01/2023 14:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:09

Juntada de Mandado
06/12/2022 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/05/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
05/12/2022 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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