10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802403-89.2024.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Tarifas].

AUTOR: IRENE PEREIRA DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Vistos, etc.

Ante o teor do acórdão do TJPB (id.116791501), que anulou a sentença de id. 107442649 DOU PROSSEGUIMENTO ao feito Considerando que o promovido apresentou termo de adesão ao pacote de serviços e outros documentos que foram impugnados pela promovente, é a esta que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC.

Dito isto, FIXO como ponto controvertido a regularidade da contratação questionada na inicial.

Assim, diante da negativa da autora quanto aos documentos apresentados, DEFIRO a produção de prova grafotécnica requerida em sua réplica, por reputar ser essencial para o deslinde da demanda.

Nesse sentido, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade processual, na forma da Resolução nº 09/17, do TJPB, NOMEIO RAVEL CARNEIRO como perito grafotécnico, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do CPC/15, com endereço profissional na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160 (E-mail: [email protected] - (83) 99607-0629), arbitrando o valor dos seus honorários em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

O referido perito está cadastrado junto ao TJ/PB.

Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização da perícia.

Notifique-se o Perito para a realização da perícia, ficando autorizada a notificação por telefone e aplicativo de mensagem, devendo o Senhor perito informar nos autos quais são os documentos e qual o procedimento a ser adotado pelas partes para a realização da prova pericial.

Saliento que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061), submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC, fixou a seguinte tese quanto às demandas em que o consumidor/autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ).". (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021)" Caso o perito informe pela possibilidade de realização da perícia com o documento constante nos autos, cumpra-se as demais determinações.

Caso o perito informe pela necessidade dos documentos originais, registro que o promovido deverá depositar em cartório os originais do(s) contrato(s) questionados no processo, até a data designada para colheita de assinaturas da autora, a fim de possibilitar a realização da perícia documental, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos declinados na exordial, nos termos do art. 400 do CPC, devendo, em seguida, o contrato ser remetido para o endereço do perito.

Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade.

DESIGNE-SE data para colheita da assinatura e INTIMEM-SE as partes.

Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, suscitem eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, bem como indiquem assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos.

Registro que os honorários periciais ficarão a cargo do banco promovido, nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061).

Intime-se o banco para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – As assinaturas constantes nos documentos questionados no feito correspondem as assinaturas colhidas em juízo de IRENE PEREIRA DA SILVA? Juntado aos autos o laudo exame grafoscópico, intimem-se as partes para manifestação sobre os referidos documentos, em quinze dias.

Após, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais.

Ultrapassado este prazo, com ou sem manifestações, venham-me conclusos para sentença.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Sapé, data e assinatura eletrônicas.

Andrea Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
09/09/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 23:57

Juntada de Petição de réplica
09/09/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 20:51

Nomeado perito
28/08/2025 20:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:28

Recebidos os autos
23/07/2025 08:28

Juntada de Certidão de prevenção
23/04/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 19:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:06

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2024 11:37

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
24/05/2024 11:37

Deferido o pedido de
24/05/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRENE PEREIRA DA SILVA - CPF: *76.***.*33-04 (AUTOR).
16/05/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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