10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0805907-52.2025.8.15.0001 AUTOR: JOSE MORAES DA CRUZ FILHO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a apresentação dos cálculos de execução por parte do Município de Campina Grande.

A execução invertida foi chancelada pelo STF na ADPF 219 para o procedimento do Sistema de Juizados Especiais, isto é, aplica-se ao Juizado Especial Federal e ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

O referido procedimento não representa novo ônus, visto que a Fazenda Pública necessariamente realiza seus próprios cálculos.

Ademais, a prática é autorizada pelo princípio da cooperação e vai ao encontro do interesse público, na medida que ela mesma realiza os cálculos de sua própria dívida, evitando excesso de execução. 1) Diante disso, intime-se a parte executada para, em 15 dias, apresentar os cálculos do débito, sob pena de multa de 5% do valor em execução (art. 537, CPC). 2) Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. 3) Caso o devedor deixe transcorrer o prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com o acréscimo da multa imposta, observado o limite de valor da causa do juizado.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
08/09/2025 13:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:01

Outras Decisões
06/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:59

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 02:02

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:28

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:06

Decorrido prazo de JOSE MORAES DA CRUZ FILHO em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:13

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:09

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:30

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2025 11:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2025 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
03/06/2025 10:45

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2025 23:12

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 09:33

Juntada de Petição de carta de preposição
07/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2025 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/02/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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