10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800781-46.2023.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora GICELIA MARIA ALMEIDA DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE SANTA CRUZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail).

Em último caso, intime-se por carta.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher.

Em seguida ao arquivo.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: Na execução de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, em que a liquidação da obrigação de pagar dependa do cumprimento da obrigação de fazer: As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico.

Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título.

Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir.

Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento.

Em seguida, venham conclusos.

No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado.

Na execução da obrigação de pagar: Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias.

Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV).

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:54

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 15:27

Conclusos ao Juiz Leigo
01/08/2025 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de GICELIA MARIA ALMEIDA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:42

Decorrido prazo de GICELIA MARIA ALMEIDA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 01:17

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
30/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:57

Determinada diligência
24/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:00

Determinada diligência
18/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:44

Juntada de comunicações
10/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:06

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
18/09/2024 21:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:14

Determinada diligência
07/08/2024 08:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2024 11:00

Recebidos os autos
26/06/2024 11:00

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2024 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de GICELIA MARIA ALMEIDA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:46

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 21:30

Conclusos para despacho
05/10/2023 21:30

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2023 14:26

Conclusos ao Juiz Leigo
29/06/2023 18:10

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:32

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 23:22

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 16:00

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:59

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 24/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:41

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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