05/09/2025 00:48

Conclusos ao Juiz Leigo
03/09/2025 03:37

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 10:11

Juntada de Petição de réplica
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828845-26.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome.

Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE.

Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”.

Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
29/08/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 13:26

Outras Decisões
07/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/06/2025 10:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/01/2025 22:38

Conclusos ao Juiz Leigo
13/12/2024 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 08:55

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:23

Outras Decisões
13/09/2024 12:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:05

Juntada de Decisão
01/08/2024 08:17

Conclusos ao Juiz Leigo
20/06/2024 01:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:07

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
27/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/02/2024 12:23

Determinada a redistribuição dos autos
25/02/2024 12:23

Declarada incompetência
22/02/2024 08:46

Conclusos para despacho
30/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 29/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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