TJPB - 0808317-74.2024.8.15.0371
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0808317-74.2024.8.15.0371 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA MARCIA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda visa o reconhecimento da aplicação do piso salarial nacional da categoria de cirurgiões dentistas e dos seus respectivos auxiliares (auxiliar de serviço bucal), instituído pela Lei Federal n. 3.999/1961, para servidora municipal de SANTA CRUZ.
Em sede recursal, a autora/recorrente defende que a legislação municipal não tem o condão de impedir a fruição de direito concedido pela legislação federal, ante a competência privativa da União para legislar sobre piso salarial.
A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no Recurso Extraordinário n. 1.416.266-PE, identificada como Tema 1250/STF, delimitando a matéria submetida a julgamento, in verbis: "Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal." Assim, considerando que o julgamento do Tema 1.250/STF poderá repercutir na presente ação, por cautela, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.416.266 (Tema 1250).
Aguardem-se os autos, em cartório, até o referido julgamento de mérito.
Campina Grande, data e assinatura eletrônica.
Juiz FABRÍCIO MEIRA MACEDO Relator -
15/05/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 10:50
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 09:02
Recebidos os autos
-
15/05/2025 09:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/05/2025 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800195-66.2024.8.15.0761
Rosinete Germina da Conceicao
Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.
Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/02/2024 17:42
Processo nº 0811943-13.2025.8.15.0001
Cristiane Virginio Alves
Plano Incorporacoes LTDA
Advogado: Alberto Campos Catao
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 02/04/2025 23:38
Processo nº 0800521-79.2025.8.15.0441
Samira Silva de Lira
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Celso de Faria Monteiro
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/03/2025 16:11
Processo nº 0879627-03.2024.8.15.2001
Cavalo Marinho Combustiveis Paraiba LTDA
Empresa de Televisao Joao Pessoa LTDA
Advogado: Paulo Guedes Pereira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/12/2024 17:08
Processo nº 0808317-74.2024.8.15.0371
Francisca Marcia Costa
Municipio de Santa Cruz
Advogado: Pedro Lucas Alencar da Silveira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 02/10/2024 11:47