09/09/2025 16:43

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
07/09/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 11:37

Juntada de Petição de resposta
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800337-20.2023.8.15.0401 DECISÃO Inicialmente, é importante ressaltar que esta é a primeira conclusão feita para este Magistrado deste processo.

Dito isto, verifica-se que o investigado foi preso em 25 de abril de 2023 e, em 27 de abril de 2023, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia (num. 73173093 - Pág. 8-10 e num. 72455118 - nos autos de n. 0800308-67.2023.8.15.0401).

O presente inquérito policial foi distribuído em 03 de maio de 2023 (num. 72664231).

Em 02 de junho de 2023 (num. 74240011), o Ministério Público pediu a remessa dos autos para a Delegacia de Origem para que fosse juntado o exame de eficiência de disparo da arma de fogo apreendida.

Em 10 de agosto de 2023 o laudo foi juntado aos autos (num. 77393031).

Em 20 de novembro de 2024 os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Regional de Garantias.

Em consonância com a Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, devendo a prisão ilegal ser imediatamente relaxada pela Autoridade Judiciária (artigo 5º, incisos LVII e LXV).

Portanto, o direito à liberdade é garantido constitucionalmente e qualquer restrição ao mesmo constitui medida excepcional.

Não se pode (nem se deve) confundir prisão cautelar com a segregação advinda de uma sentença condenatória, não podendo a primeira servir como uma prévia da segunda, para não violar o princípio do estado de inocência (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” - artigo 5º, LVII, da Constituição Federal).

Em consonância com o Código de Processo Penal (artigo 3º-B, § 2º, e 10, caput), o inquérito deve estar concluído em 10 dias, prorrogáveis, uma única vez, por até 15 dias, se o indiciado estiver sido preso cautelarmente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

O artigo 46 do CPP, por sua vez, dispõe que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o investigado preso, será de 5 dias.

Guilherme de Souza Nucci ensina: 145-A.

Desrespeito aos cinco dias: configura constrangimento ilegal.

Pode-se ajuizar habeas corpus, pretendendo colocar o acusado em liberdade; porém, ultrapassar esse prazo não afasta a possibilidade de apresentar a peça acusatória a qualquer tempo, antes que se dê a prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato (Nucci, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) - sem grifo no original.

Eis o entendimento do colendo TJPB: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Habeas Corpus nº 0817251-04.2023.8.15 .0000 HABEAS CORPUS.

INQUÉRITO POLICIAL.

RÉU PRESO.

EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA .

CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE.

CONFIGURAÇÃO.

CONCESSÃO DA ORDEM. - O prazo para conclusão do inquérito policial, estando o indiciado preso, é de 10 (dez) dias, e, para o oferecimento da denúncia, de 5 (cinco) dias, conforme disposto nos arts . 10 e 46 do Código de Processo Penal, respectivamente. - Evidenciado o excesso de prazo da prisão preventiva, decorrente da mora injustificada para conclusão das investigações policiais e/ou oferecimento da denúncia, é de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente, devendo-se conceder a ordem, porém, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal. (TJ-PB - HC: 08172510420238150000, Relator.: Des .

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal) Compulsando o álbum processual, observa-se que o segregado está preso provisoriamente desde 25 de abril de 2023.

Passados 504 dias da segregação, o Ministério Público requereu o sobrestamento do feito em 60 dias para que seja designada audiência para a propositura do acordo de não persecução penal (num. 100017715).

Mais uma vez, Guilherme de Souza Nucci ensina: 148.

Devolução dos autos à polícia para outras diligências: somente deve ocorrer quando o indiciado estiver solto, pois, do contrário, haverá nítido constrangimento ilegal, postergando o Estado-acusação, indevidamente, a prisão.

A defesa, conforme o caso, pode valer-se do habeas corpus para colocar o investigado em liberdade.

Caso retorne para diligências, conta-se o prazo de quinze dias somente quando os autos do inquérito voltarem às mãos do promotor (Nucci, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020).

A conclusão é que o segregado não pode continuar preso, em razão da demora na conclusão do procedimento inquisitorial, no desígnio de se evitar constrangimento ilegal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos LVII e LXV, da Constituição Federal, relaxo a prisão de WESLLEY VILARIM BARRETO, qualificado nestes autos.

Expeça alvará de soltura, devendo o segregado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

No mesmo ato, intime o investigado desta decisão.

Após, voltem os autos conclusos URGENTE para o prosseguimento do feito.

Intime o Ministério Público desta decisão.

Intime a Defesa, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - Resolução CNJ n. 455, com alteração pela Resolução CNJ n. 569.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]
04/09/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:03

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:17

Revogada a Prisão
04/09/2025 10:01

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/08/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
20/11/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
06/11/2024 18:23

Juntada de Petição de cota
10/09/2024 09:53

Juntada de Petição de cota
30/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
18/08/2024 04:18

Juntada de provimento correcional
01/03/2024 12:48

Juntada de Informações prestadas
06/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:02

Juntada de Petição de cota
06/10/2023 10:14

Juntada de Petição de cota
26/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/06/2023 11:07

Juntada de Petição de cota
02/06/2023 11:43

Juntada de Petição de cota
01/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
17/05/2023 22:12

Juntada de Ofício
17/05/2023 21:24

Juntada de Ofício
17/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:44

Evoluída a classe de COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/05/2023 09:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121)
12/05/2023 08:48

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:47

Juntada de Informações prestadas
03/05/2023 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2023 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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