05/09/2025 01:57

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0824740-21.2025.8.15.0001 AUTOR: MARIA EDUARDA SULAMITA DE BRITO REU: REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB DESPACHO Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE).

Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita.

Nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 1.059 do CPC c/c art. 2º da Lei 8.437/92, intime-se o ente demandado para, em 72 horas, manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, autos conclusos para análise.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
03/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 10:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/07/2025 11:44

Determinada a redistribuição dos autos
16/07/2025 11:44

Declarada incompetência
09/07/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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